Após encaminhamento da diretoria do Centro Industrial de Camboriú (CIC), o prefeito Elcio Rogério Kuhnen assinou o decreto que permite recuperar para o Município uma área de 4.086,63 metros quadrados no Distrito Industrial que não estava sendo utilizada. O uso do terreno foi autorizado em 2013 para uma empresa, que tinha o prazo máximo de 2 anos para instalar indústria no local, gerando empregos e arrecadação tributária. Como o prazo não foi cumprido, o terreno foi retomado pelo Município por meio do decreto 3268/2017.
De acordo com Rodrigo Fidêncio, secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do CIC, os critérios tomados para a decisão foram técnicos e objetivos, conforme previsto nos decretos que cedem os terrenos. “Seguimos o que determina a lei. A empresa tinha uma estrutura incompleta de galpão instalada no local, abandonada, sem exercer sua plena atividade. Isso significa que não gerava o retorno socioeconômico que a doação determinava em termos de empregos diretos e indiretos, com renda para a população e também arrecadação tributária para o Município”, explica.
A fiscalização do Distrito Industrial de Camboriú começou a ser realizada no início do ano, primeiro com o mapeamento das indústrias presentes no local e após denúncias de utilização imprópria dos terrenos. Em março, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a diretoria do CIC, iniciou a vistoria in loco das indústrias, solicitando documentação que comprovasse o cumprimento da lei que estabelece os incentivos para implantação de indústrias no município.
“Nossa preocupação é verificar se as empresas de fato estão utilizando a área com indústria e criam os postos de trabalho previstos para a população”, explica Fidêncio. O secretário destaca que a fiscalização continua, para garantir que todas as empresas estão seguindo a legislação. “Nenhum empresário que está gerando empregos e, portanto, seguindo a legislação, será prejudicado. Nosso objetivo é fazer o correto, dentro dos parâmetros legais”, explica ainda o secretário.
“A fiscalização das áreas utilizadas pelas indústrias faz parte de projeto de desenvolvimento socioeconômico, que é fundamental para o futuro de Camboriú”, esclarece o prefeito Elcio Rogério Kuhnen. Segundo o prefeito, esse trabalho é importante também para dar oportunidade a empresas que realmente podem gerar empregos para a população de Camboriú.
Decreto que ampliava o prazo foi considerado ilegal
No dia 22 de dezembro de 2016, um novo decreto foi assinado pelo Executivo ampliando para mais um ano o prazo para instalação da indústria no local. No entanto, a medida foi avaliada como ilegal pela diretoria do CIC, com respaldo da Procuradoria Geral do Município – já que o decreto inicial, de 2013, permitia um prazo de 12 meses, prorrogáveis para mais 12 meses, para a instalação da indústria. Esse prazo tinha encerrado em 2014, sem qualquer pedido de prorrogação pela empresa.
