Um advogado, morador de Balneário Camboriú, acionou o TCE para que o consórcio gestor do Centro de Eventos Júlio Tedesco deixe de usar o nome “Expocentro BC” por desrespeitar o contrato e a lei estadual que instituiu o nome oficial do empreendimento.
O advogado Carlos Renato Portes Júnior alegou em sua denúncia que a empresa está usando o nome diferente do que está no contrato e ao que está definido na lei estadual 18.212/2021, sancionada em agosto de 2021, que deu ao empreendimento o nome de Centro de Eventos de Balneário Camboriú Júlio Tedesco, através de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado.
Segundo os diretores do centro, em entrevista coletiva na última terça-feira (17), ao serem questionados sobre o fato de não usarem o nome instituído pela lei, a justificativa é de que o contrato permitia o uso de “nome comercial”. A primeira vista, esta permissão não foi identificada pela reportagem no contrato de concessão com o Governo do Estado.
Ainda segundo o denunciante, a única permissão que existe no contrato é a de que a concessionária poderá explorar o “names right” do local, mas para isso deverá ter autorização expressa do poder concedente, no caso a Santur.
“Art. 19.1 – Além dos valores auferidos em razão do uso do bem público concedido, a concessionária poderá ainda ser remunerada pelas seguintes fontes acessórias de receita:
…
III- Comercialização de naming rights, se houver, de qualquer dos equipamentos existentes no bem público concedido, com autorização expressa do PODER CONCEDENTE”
Acontece que, por força de lei estadual, não é permitido alterar o nome do equipamento. Se autorizar a exploração do direito de nome, a Santur estaria descumprindo a lei estadual 18.212/2021.
A denúncia pede que o consórcio BC Eventos seja notificado imediatamente para que deixe de usar o nome “Expocentro BC” e passe a usar o nome oficial do equipamento, “Centro de Eventos de Balneário Camboriú Júlio Tedesco”
Confira a denúncia na íntegra
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