Na última semana, brotou nas mídias regionais a abertura de investigação por parte do TCE sobre uma denúncia contra possíveis “desvios” feitos pela Emasa para a prefeitura de Balneário Camboriú. A denúncia ainda culpa a Emasa pela demora na revisão da tabela tarifária de água e esgoto do município.
A denúncia, feita em agosto de 2019, foi misteriosamente aceita só agora, 7 meses depois, e pediu uma relação de 29 documentos para realização de uma auditoria. Toda a investigação mostra não só a má intenção de quem fez a denúncia, mas como a falta de conhecimento da realidade dos fatos por parte do TCE, decorrente de uma denúncia politiqueira e cheia de maldade.
Os fatos
O Sindicado da Habitação, Secovi, abriu uma denúncia em agosto de 2019, contra a Emasa, prefeitura e Aresc, por problemas que vinham ocorrendo desde 2014. Problema gerado quando a Emasa mudou o sistema de cobrança de condomínios, com o aval da AGESAN (atualmente ARESC), aumentando a conta de água dos condomínios em aproximadamente 75% . Aresc é a agência reguladora dos serviços de água e esgoto em Santa Catarina. Todas as empresas e concessionárias de água e esgoto, estão subordinadas e precisam do aval da agência para mudanças nas tarifas cobradas.
Desde 2014, o sindicato briga pela revisão tarifária da água em Balneário Camboriú, mas somente em agosto de 2019, apresentou denúncia ao TCE. Vale lembrar que, a mudança ocorreu em junho de 2014 e em outubro daquele mesmo ano, o sindicato já brigava sobre o caso.
Acontece que em outubro de 2014, em uma reunião com representantes do Secovi, Aresc e Emasa, um dos representantes da Aresc, Sílvio dos Santos Rosa, afirmou que uma nova mudança na metodologia de cobrança só seria autorizada pela agência após um levantamento técnico de todo o sistema, a fim de que se pudesse propor uma revisão tarifária adequada. A Aresc ficou encarregada de apresentar um novo estudo para elaboração de uma nova tabela.
A Aresc por sua vez, levou nada menos que 5 anos para apresentar o resultado deste estudo. Por várias vezes o assunto foi abordado na cidade, pela imprensa e pelo vereador Marcelo Achutti, que sabia da demora da agência reguladora em entregar o estudo e a impossibilidade da Emasa em fazer qualquer alteração na tabela, sem o aval da Aresc. O presidente da agência na época, Reno Caramori, chegou a ser chamado na Câmara de Vereadores para dar explicações sobre a demora, e não compareceu. Os pagamentos das “mensalidades” para a Aresc chegaram a ser suspensos em 2016, pelo mesmo vereador que era diretor geral da Emasa na época, mas voltaram a serem pagos em agosto do mesmo ano.
Mesmo sabendo que toda confusão foi causada no governo Piriquito, com um reajuste que veio acompanhado da mudança da leitura dos condomínios no decreto 7519/2014, e pela demora da Aresc em apresentar a nova tabela, o Secovi insiste em culpar a atual gestão da Emasa pelo problema. E pior, entrou com a denúncia em Agosto de 2019, quando a Aresc já estava apresentando e em fase final de aprovação, com muito atraso, a nova tabela tarifária.
Em sua denúncia ao TCE, o Secovi ainda acusa que a autarquia foi omissa em não implantar a nova tabela. Mas oras, a Emasa dependia da Aresc para isso. Tanto que a nova tabela foi apresentada, aprovada inclusive com anuência do Secovi, em novembro de 2019 e imediatamente colocada em prática.
Muitas reuniões com o Secovi foram feitas para tratar desse assunto e, junto com a autarquia, pressionar a agência reguladora. Uma reunião pública aconteceu na Câmara de Vereadores, com representantes da Emasa, Secovi e Aresc, poucos meses antes da denúncia. A consulta pública sobre a nova tabela tarifária foi aberta na mesma época, tudo estava enfim se resolvendo e, mesmo assim, o Sindicato entrou com a denúncia, com a mais pura intenção de fazer politicagem com um assunto tão sério.
Mesmo com as reuniões e os esforços da atual gestão da Emasa em resolver o problema que se estendia desde 2014, o presidente do Secovi disse em entrevista a uma rádio, que a Emasa não conversava sobre o assunto.
O que mais causa estranheza, é o Sindicato não ter feito essa denúncia antes.
Desvinculação de Receitas
Outro assunto que é abordado na denúncia do Secovi, é a Desvinculação de Receitas Municipais da Emasa para a Prefeitura de Balneário Camboriú. Um instrumento constitucional que a imprensa chamou maldosamente de “desvios”.
A denúncia alega que as desvinculações estariam supostamente erradas e que a justiça havia coibido a prática. O que é MENTIRA.
Primeiro vamos entender o que é desvinculação de receitas. O instrumento está previsto na Emenda constitucional 93/2016 que possibilita a transferência de recursos entre autarquias e o poder público, sejam eles da União, Estados ou Municípios. A Emenda ainda é clara quanto ao percentual de 30% sobre a arrecadação que pode ser desvinculado durante o ano.
O texto completo da Emenda 93/2016 pode ser lida aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc93.htm
Porque é MENTIRA? Porque a ação citada na denúncia foi impetrada pelo Vereador Leonardo Piruka em novembro de 2018, se referindo ao decreto municipal 8659/2017, que adequava o Município ao que determinava a Constituição. Quando a ação foi impetrada, a juíza Adriana Lisboa chegou a suspender os efeitos do decreto, o que nada mudava no que previa a constituição. Essa ação foi INDEFERIDA pela justiça em Março de 2019 e, junto com ela, caiu a suspensão do decreto.
Mesmo sabendo que o process movido pelo vereador já havia sido negado e extinto em março de 2019, por não conter nenhuma ilegalidade e nenhum dano ao erário, o Secovi citou isto na denúncia e acabou gerando um dos questionamentos do TCE.
Existe inclusive uma resolução da prefeitura que determina que os valores desvinculados da Emasa, tem por obrigação que ser aplicados no pagamento de despesas referentes a atribuições da Emasa descritas no seu ato constitutivo. Como é o caso de drenagem pluvial, limpeza urbana e coleta de resíduos. Mesmo sabendo disso, o Secovi alegou o contrário na denúncia.
Todos repasses feitos através de Desvinculação de Receita Municipal (DRM), são embasados com pareceres jurídicos, com tabelas informando o destino dos recursos e dentro do que manda a lei. O que será comprovado durante a defesa feita pela Emasa.
A “cereja do bolo” da denúncia, esta no requerimento final da denúncia que pedem se sejam tomadas medidas administrativas contra a Prefeitura e a Emasa, sendo que em toda a denúncia fica mais que claro que os atrasos aconteceram unicamente por retardo da Aresc, o que também é de claro conhecimento da sociedade.
A dúvida maior fica no fato do sindicato ter entrado com a ação na reta final da solução do problema e nunca ter tomado tal atitude em 5 anos que se arrastaram para a Aresc “se mexer”. O fato inclusive do sindicato elogiar atitude de uma gestão da Emasa de 4 meses, que também nada pode fazer com relação tabela tarifária, mas não a cobrou com tamanha força mesmo passando-se 2 anos do problema.
Tudo isso, deveremos ter as respostas nos próximos dias. Doa a quem doer.
