A Câmara de Vereadores de Camboriú vai votar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que, caso seja aprovada, proíbe que vereadores ocupem cargos de secretários na Administração Público. A proposta foi apresentada em agosto de 2018 e é de autoria de Jane Stefenn (PSL) com assinatura de Inalda do Carmo Bednarski (DEM), Márcio Pereira (PSDB), Vilson Albino (PSD), Adriano Gervásio (PSDB) e Márcio Roberto Muller (DEM).
Segundo o documento, a alteração será nas alínea “a” do inciso II do artigo 34, a redação do § 1º, e revoga o §6º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camboriú. Dessa forma, vereadores não poderão ocupar cargo, emprego ou função da Administração Municipal, seja de forma direta, indireta, fundacional ou autárquica. Caso seja descumprida, a lei prevê que o vereador perderá o mandato.
Autora da proposta, a vereadora Jane Stefenn diz que a emenda é uma forma de respeitar o voto da população, pois os vereadores são eleitos para elaborar leis e, principalmente, fiscalizar o executivo. Para ela, quando há a negociação de cargo de secretariado, se perde esse poder de fiscalização. “A caneta passa a não ser sua e sim do titular que acaba ocupando um cargo no executivo, que além de deixar de exercer a sua função, ele ainda faz com que outra pessoa, no caso, o suplente, faça as vontades do executivo e não a função do legislativo”, conta.
Essa negociação de cargos acaba não sendo saudável para o município, pois ao assumir o cargo como secretário, o vereador deixa de honrar a sua posição na câmara. Isso porque atualmente os eleitos deixam sua cadeira no legislativo para um suplente, que tem como obrigação atender as ordens do executivo.
Para a Jane, é necessário ter respeito pelo voto do eleitor, principalmente porque as funções do legislativo e do executivo são diferentes, e essa negociação de cargos é enganar a população, que depositou um voto de confiança em um candidato que assumiu o compromisso de fiscalizar e legislador, não de secretário. “Porque se você não quer uma vaga no legislativo, não vá. Não faça o povo de bobo, não engane a população. Trabalhe na campanha para o prefeito e ganhe um cargo no executivo, e deixe a cadeira no legislativo para pessoas que realmente querem fiscalizar, buscar recursos e elaborar leis”, diz Jane.
Jane ainda conta que essa proposta já vinha sendo votada no mandato passado, e que acabou sendo contra pois quem havia apresentado teria sido vereadores que teriam ocupado cargos no executivo, e após perder a eleição, entraram com o projeto. “Não achei legitimo”, explica.
Um dos votos favoráveis a essa Proposta de Emenda é do vereador Adriano Gervásio. A alteração é positiva, pois ao se candidatar para uma cadeira no legislativo, o candidato, de fato, estará buscando uma vaga na Câmara, e não usando isso para interesse próprio ou do executivo. “Se você se compromete a ser um fiscalizador do dinheiro público, por que ao assumir você deixa a sua vaga e vai para o executivo? Não tem lógica”, comenta Adriano. Assim como Jane, ele acredita que a forma que isso acontece atualmente não é justa com a população.
Adriano ainda justifica o questionamento de alguns a respeito da sua assinatura neste projeto, mesmo que sua mãe já tenha ocupado o cargo de vereadora e secretária: “Eu também não achava correto, sempre dizia isso para a minha mãe”, explica.
Em análise a câmara atual, Adriano acredita que será difícil a proposta ser aprovada, pois muitos vereadores têm interesse em assumir secretarias, principalmente, porque ao assumir uma pasta, o secretário divulga seu nome com o dinheiro do executivo para chegar nas eleições e ter mais chances de ganhar novamente a cadeira na Câmara de Vereadores. “Tem meu voto favorável à mudança, não é voto rancoroso meu por ter perdido a eleição, pois no começo do mandato já queríamos colocar essa emenda, mas os vereadores da oposição pediram para deixarmos para o final do ano para o próximo mandato. Foi acertado entre todos os vereadores. Vamos ver como cada um vota”, finaliza.
