A partir desta sexta-feira (1º de setembro), microempreendedores individuais (MEIs) só poderão emitir notas fiscais eletrônicas pelo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Embora o Governo Federal já tenha anunciado com antecedência, o serviço nacional apresenta grande instabilidade neste primeiro dia.
Devido a essa medida (determinada pela Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional), o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas do site da Prefeitura de Balneário Camboriú estará bloqueado para MEIs. O mesmo acontece em Camboriú.
A migração do sistema não se aplica a outros tipos de empresas, é obrigatória somente para os MEIs.
Mais informações estão no site https://www.gov.br/nfse/pt-br. No anexo desta matéria, há um passo a passo sobre como fazer a emissão de nota.
