Em julho de 2023, o Ministério Público de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú, abriu um procedimento para apurar a ausência de atestado de vistoria para funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar nas unidades escolares municipais de Camboriú.
No mês de junho de 2023, a Promotora Caroline Cabral Zonta, titular da promotoria, realizou visitas em algumas unidades de ensino do município para verificar a segurança das unidades bem como se as mesmas obedeciam as normas de acessibilidade. Nas visitas, foi constatado que as unidades não possuíam o atestado de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros. Diante dos fatos, foi aberto um procedimento para apurar como se encontrava a situação de todas as unidades de ensino do município.
Durante o procedimento, foi identificado que apenas duas unidades tinham qualquer tipo de documento do Corpo de Bombeiros Militar, sendo uma atestado de vistoria na escola do Bairro Cedro, E.B.M. João Vergílio Pereira, e um atestado de edificação em regularização, no C.E.I. Prof. Alcimar de Souza Vieira, no Bairro São Francisco de Assis. As outras 30 unidades do município não tinham qualquer documento.
Com isso, o MPSC realizou uma audiência entre representantes do Governo Municipal, do Corpo de Bombeiros, onde foi acordado a elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, para regularizar a situação das unidades de ensino e garantir a segurança de alunos e servidores que atuam nas escolas e creches.
O Corpo de Bombeiros forneceu uma planilha online com a situação atualizada da situação, onde é possível ver o cumprimento das exigências do TAC.
Dentre as obrigações, estão os seguintes termos:
– Realizar o pedido de Atestado de Edificação em Regularização perante o Corpo de Bombeiros, em todas as unidades, até o dia 15/12/2023.
– Realizar a instalação de todos os sistemas de segurança, incluindo extintores, luzes de emergência e placas de saída, para emissão do Atestado de Edificação em Regularização pelos Bombeiros, para vistoria entre os dias 19 e 23 de fevereiro.
Situação: Cumprido parcialmente. 6 unidades tiveram seus pedidos indeferidos, 2 estão em obras e a única unidade que tinha o atestado, venceu em 12/02/2024. As demais já estão com os Atestados de Edificação em Regularização. Data da consulta 25/03/2024.
O TAC ainda prevê que até 30 de novembro de 2024, a prefeitura e Secretaria de Educação devem formular o pedido do Atestado de Funcionamento definitivo em 18 unidades de ensino (menores que 750m2), e o prazo de 30 de junho de 2025 para o mesmo pedido para outras 14 unidades de ensino (superior a 750m2).
Se descumprido os prazos previstos, o Município de Camboriú terá que pagar multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00.
No dia 11 de março, a promotoria do MPSC abriu um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do TAC. O Portal Visse segue acompanhando para trazer atualizações aos leitores.
CONFIRA O TAC NA ÍNTEGRA
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