Governador Celso Ramos tem prejuízo com TPA e terá que anular contrato

O conselheiro Nei Ascari, do Tribunal de Contas do Estado, apontou, em relatório de 18 de outubro, diversas irregularidades na implementação da Taxa de Preservação Ambiental – ou pedágio ambiental – em Governador Celso Ramos.

Segundo o relatório, o há inviabilidade operacional da TPA no valor de R$ 1,07 milhões, uma vez que os custos de manutenção das atividades são superiores a efetiva arrecadação. Assim, não é possível que o município arrecade para promover ações de recuperação ambiental, motivo primário do pedágio. Também foi apontada a falta de pesquisa de preços para formular o contrato e os valores de cobrança.

O conselheiro já havia suspendido a cobrança em 2019, com argumentos similares. Agora, deu provimento parcial à representação da vereadora Caroline Batistoti sobre as irregularidades. Em 3 de novembro o plenário do TCE aprovou o relatório.

Com a decisão, o município deve suspender o contrato com a empresa Insight Engenharia Ltda., que havia vencido o edital de concorrência pública nº 061/2019 para operar o sistema. Por causa das irregularidades contratuais foram estabelecidas duas multas, de R$ 1.684, ao então secretário de Administração, responsável pelo edital.

Por Lucas Cervenka