A juíza Sônia Moroso Terres, responsável pela Vara da Fazenda Pública de Itajaí, determinou nesta quinta-feira que a Coletivo Itajaí, ex-concessionária de transporte coletivo na cidade, responda em até cinco dias quem são os usuários que têm dinheiro retido no cartão SIM e o quanto é devido a cada um. A empresa tem 15 dias para ressarcir o que é devido, que nos cálculos da prefeitura chega a R$ 1 milhão.
A Justiça decretou a indisponibilidade de bens da empresa, e caso ela não tenha dinheiro suficiente para devolver os créditos, está autorizada a retirada de veículos e imóveis para ajudar a pagar a conta.
A decisão também anula o artigo do decreto de 2007, que instituiu a bilhetagem eletrônica, que determinava prazo de validade de um ano para os créditos. Desta forma, o ressarcimento será retroativo a cinco anos — até 2012.
A ação que resultou na decisão judicial foi movida pelo Procon de Itajaí na semana passada. A Coletivo Itajaí deixou o serviço no dia 31 de julho, quando o contrato com o município foi cancelado. Desde então o serviço está sob responsabilidade da empresa Transportadora.
Fonte: O Sol Diário
