A justiça deferiu pedido do Ministério Público de Santa Catarina contra o Governo do Estado em Ação Civil Pública referente a obra de duplicação da rodovia Antônio Heil (SC-486), que liga os municípios de Itajaí e Brusque
Na decisão, a juíza Sonia Maria Moroso Terres deferiu para que o Estado conclua em até seis meses todas as travessias de pedestres e sinalizações relativas ao contrato; a implantação de no mínimo três medidores fixos de velocidade, no prazo de 12 meses; e que se mantenham as sinalizações provisórias na obra em decorrência do rompimento do contrato com a empresa.
Foi fixada multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento das obrigações estipuladas.
A decisão, é fruto de uma denúncia apresentada pelo vereador Rubens Angioletti, à 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, em fevereiro de 2018. Faz parte da ação civil vídeo gravado pelo parlamentar demonstrando o perigo em se transitar na rodovia, seja com veículos, de bicicleta ou a pé.
“Fizemos nossa parte como vereador, que fiscaliza e representa os interesses de nossa gente. No início das obras eu alertai o Governo do Estado e a construtora para o risco em que as pessoas estavam sendo expostas. Diante dos erros e inércia do Poder Executivo Estadual, foi necessário recorrermos ao MP com o intuito de salvar vidas e exigir o cumprimento de uma obrigação legal do Estado”, aponta Angioletti.
Sobre a situação de pedestres terem que pular a mureta de concreto para trafegar de um lado a outro do bairro, o promotor Maury Roberto Viviani diz na Ação Civil Pública que tal fato “fere direitos fundamentais, como o da segurança e até mesmo o da dignidade humana”.
O prazo da obra
A ordem de serviço para a obra foi assinada em 31/10/2014, com prazo para conclusão em 31/03/2017, porém a data vem se arrastando, agora sem previsão de entrega.
No dia 24 de abril deste ano, Angioletti, o deputado estadual Onir Mocellin, moradores e comerciantes do entorno da rodovia se reuniram com o Secretária de Infraestrutura, Carlos Hassler, em Florianópolis. No encontro, o secretário deixou em aberto a possibilidade de contratar uma nova empresa para concluir o projeto em execução, ou se cancelarão o atual para elaborar um novo projeto, incluindo nele as reivindicações dos moradores.
No próximo dia 16 haverá audiência pública na Câmara de Vereadores de Brusque para discussão, entre o Governo do Estado e a comunidade, dos possíveis encaminhamentos à rodovia Antônio Heil.
Fotos: divulgação
