O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, membro da 2ª Câmara de Direito Público do TJSC, suspendeu na manhã desta terça-feira (24), o processo envolvendo a contratação da empresa Helper Tecnologia para fornecer os totens de monitoramento na cidade de Balneário Camboriú.
O recurso á decisão em primeira instancia foi apresentado pela defesa da empresa e pedia a anulação do juízo na comarca de Balneário Camboriú, que indisponibilizava os bens do prefeito de Balneário Camboriú, Fabricio Oliveira, da empresa e demais 5 pessoas.
A decisão do desembargador atendeu, em partes, o recurso apresentado pela empresa e, em decisão liminar, suspendeu o processo em primeira instancia até que o recurso seja julgado.
Na decisão, o desembargador também tornou disponíveis os bens do prefeito Fabricio Oliveira, da empresa Helper Tecnologia e dos outros 5 indiciados.
Confira a decisão na íntegra
