Justiça proíbe vereadores de investigar TACs através de CPI

Por Diarinho

A CPI aberta semana passada pelos vereadores de Balneário Camboriú, para investigar os termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados pelo ministério Público Estadual com a prefeitura e ONGs, teve um desfecho inusitado. A justiça proibiu que a câmara investigue o caso e o procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, que é o chefe do ministério Público, prometeu publicamente que vai apurar as denúncias.

Foi o ministério Público que entrou com a ação na comarca de Balneário Camboriú pedindo a proibição da investigação. O argumento usado foi o de que o MP tem autonomia e não pode ser investigado por vereadores, além de que o requerimento para abertura de CPI foi falho e não apresentou um fato específico que justificasse a instauração da comissão.
A decisão de suspender a CPI é liminar. Ou seja, a juíza Adriana Lisboa, ainda não decidiu o mérito da questão, apenas atendeu o pedido de suspensão – decisão que pode ser mudada a qualquer momento.

Omar Tomalih (PSB), presidente da câmara, no entanto, adiantou ao DIARINHO que não vai recorrer da liminar. “Vou respeitar a decisão da justiça, evidentemente, e reforçar junto ao comando do Ministério Público a importância de averiguar as denúncias sobre as ONGs que são graves”, afirmou.

MP promete investigação

Em nota oficial encaminhada ao DIARINHO, o procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comim, chefe do ministério Público Estadual, disse que vai investigar as denúncias que motivaram a criação da CPI dos TACs de Balneário Camboriú.

Segundo a nota, o procurador já produziu ofício ao presidente da câmara pedindo cópias de documentos e mídias digitais que tratam dos supostos descumprimentos de termos de ajustamento de conduta firmados pelo ministério Público na cidade.
“A medida (suspensão da CPI), deferida na segunda-feira, não acarretará nenhum prejuízo à apuração de eventuais irregularidades no cumprimento dos TACs, pois, assim que receber os documentos requisitados à câmara de Vereadores, a Procuradoria-Geral de Justiça tomará as providências para investigações dos fatos”, garantiu o procurador.

Ofício falso

Ontem, via grupos de whatsapp, foi distribuído um suposto ofício atribuído ao procurador-geral Fernando da Silva Comin em que supostamente informava aos promotores a decisão judicial que suspendeu a CPI e afirmava que a ação era em defesa do promotor André Otávio Vieira de Mello, alvo da investigação dos vereadores.
O procurador-geral desmentiu o conteúdo do ofício no que diz respeito à informação de que a ação judicial que proibiu a CPI foi em defesa do promotor.

Promotor indicado como suspeito pelos vereadores chegou a ser suspenso

De acordo com o vereador Gelson Rodrigues (PSB), proponente da CPI, são dezenas de TACs sob suspeita na cidade. Os acordos são da época do ex-promotor da curadoria do Meio Ambiente, André Otávio Vieira de Mello, que respondeu um processo administrativo na corregedoria do ministério Público. Os TACs seriam da ordem de R$ 20 milhões. Seriam pelo menos 35 acordos feitos até 2017.

As denúncias apontam que o então promotor do Meio Ambiente teria firmado termos de ajustamento de conduta supostamente para beneficiar ONGs. Em especial as que atuam na região das praias agrestes do município e que, na época, participavam do conselho gestor da área de proteção ambiental (APA) Costa Brava.
A suspeita dos vereadores é que os recursos não teriam sido aplicados em projetos de compensação ambiental e haveria acordos que não foram cumpridos. Um deles seria o EcoPonto, no Estaleirinho, que está fechado.

O ministério Público Estadual informou que um processo administrativo contra o promotor André “concluiu que houve violação a dever funcional”. No início deste ano, segundo ainda o MP, ele foi afastado por sete dias sem remuneração.

O DIARINHO apurou que o processo da corregedoria do promotor apurou que ele teria sido omisso em adotar providências em procedimentos que deveriam ser investigados e por não fiscalizar os próprios TACs firmados por ele.