A justiça de Balneário Piçarras decidiu, de forma liminar, acatar um mandado de segurança pra suspender o decreto e a concessão para que uma única funerária explorasse os serviços em Penha.
A decisão foi do juiz Luiz Carlos Vailati Junior, na terça-feira, com multa, em caso de descumprimento, no valor de um milhão de reais. O decreto 3.766/2020, o procedimento licitatório 066/2021 e o termo de concessão 067/2021 estão suspensos por ordem judicial e atendendo o pedido da funerária Ell Shaddai Ltda, que entrou com mandado de segurança contra o município.
Tudo porque no dia 16 de novembro, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) editou o decreto 3.766/2021, instituindo a “Central Funerária de Penha” que, com dispensa de licitação, alegando uma emergência que na verdade não existia, contratou a SC Funerária.
De acordo com a Advogada Dra. Pietra Zuchi, da Cavalcanti & Zenatti Advogados Associados, que representa a Funerária Ell Shaddai, “não se pode dizer nem mesmo que a dita emergência é fabricada, pois, na verdade, ela não existe. Bastava que a prefeitura corrigisse o edital ilegal que lançaram e abrissem nova licitação. Porém, a empresa ‘predileta’ poderia não vencer o certame, então, nada como inventar uma emergência e realizar a contratação diretamente, verdadeiro absurdo!”
O magistrado entendeu que o processo de concessão foi feito de forma que beneficia a contratada. “Passados mais de um ano e oito meses do cancelamento do procedimento licitatório (de 2020), os impetrados descobriram que havia urgência na prestação do serviço funerário e, em verdadeiro toque de caixa, editaram o Decreto n. 3.766/2021, e lançaram o procedimento n. 66/2021, homologaram o resultado e firmaram o contrato com a empresa SC Funerária Ltda”, sentenciou o juiz Luiz Carlos.
O juiz entendeu que a contratação da SC Funerária fere os princípios da administração pública. “Com efeito, alegar urgência quando se teve um ano e oito meses para corrigir e lançar novo edital de licitação e fundamentar a referida urgência na má prestação do serviço, que não é de hoje, fere, de morte, os princípios basilares da administração, especialmente os da legalidade e impessoalidade, flertando, ainda, com a improbidade”, disse.
O juiz frisou que existem duas funerárias prestando serviços na cidade e que isso eliminaria qualquer justificativa para um decreto de urgência para contratar o serviço.
Prefeito chama caso de “Factoide político”
Sob ameaça de CPI pela Câmara de Vereadores, o prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), confirmou na noite desta quarta-feira a existência de um esquema interno no pronto atendimento 24h que visa beneficiar algumas funerárias do município. Ele ainda informou que a prefeitura acaba de instalar uma sindicância para investigar o caso.
Sem explicar porque demorou 20 meses para retomar a questão, Aquiles revelou que a sindicância está aberta para apurar o esquema em que um funcionário estaria cobrando ou recebendo benefícios para indicar determinada funerária.
Segundo o prefeito, a ouvidoria da prefeitura revelou essa situação, mas ela “não deveria vir a público”, pois já está sendo investigada. A ameaça da oposição em montar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das funerárias foi rechaçada pelo prefeito. “Isso é sacanagem e tentativa de puxada de tapete”, disse o prefeito, em referência à oposição.
O prefeito condenou qualquer esquema existente. Mas segundo ele, há vereadores também querendo beneficiar funerárias. “Uma CPI agora é factoide político”, disse.
