O Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, através da 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú, está investigando uma série de fatos envolvendo a gestão dos cemitérios de Camboriú. O procedimento segue em tramitação e a investigação, relativa apenas ao ano de 2023, já comprovou algumas irregularidades.
Entre as questões investigadas estão a cobrança ilegal/irregular de serviços de preparo de carneiras (cova), a falta de emissão de taxas de sepultamento, desvio de função de servidor, falta de licenciamento ambiental e até mesmo a possível desocupação de túmulos sem a autorização da família, o que caracteriza o crime de violação de sepultura, previsto no Código Penal.
O MPSC já ouviu alguns envolvidos e deve ouvir mais pessoas nos próximos dias. Documentos foram solicitadas para o poder público e uma auditoria foi realizada a pedido do Ministério Público, onde também foram comprovadas inconsistência nos dados repassados pelas secretarias.
Há possibilidade de que, só em 2023, centenas de famílias foram afetadas ou tenham pago valores que foram cobrados irregularmente.
Possíveis vítimas podem relatar os casos diretamente ao MPSC. Confira como no final da matéria.
Confira algumas situações investigadas.
– Cobrança ilegal/irregular de serviços
Segundo a investigação, servidores estariam cobrando para construir as carneiras (covas) onde são realizados os sepultamentos ou indicando um terceirizado para o serviço, sob a alegação que é de responsabilidade da família. A alegação não tem base legal, pois a lei que regulamenta os cemitérios não diz isso.
Quem deve realizar este serviço é a própria prefeitura, que deve cobrar uma taxa para a aquisição do terreno no valor de 18UFM para adultos e 9UFM para crianças e taxa de sepultamento no valor de 2UFM (Lei 1700/2006). Nos casos em que a família já possui um túmulo é cobrado somente a taxa de sepultamento.
Todas estas taxas são emitidas por boletos da própria prefeitura e nenhum outro valor deve ser cobrado da família no ato do sepultamento.
– Emissão de taxas
O MPSC solicitou a prefeitura que fosse realizada uma auditoria para apurar os fatos e a mesma encontrou inconsistência no número de taxas emitidas e o número de sepultamentos nos cemitérios da cidade.
Segundo a secretaria que gerencia os cemitérios, foram realizados 416 sepultamentos no município em 2023. A secretaria de assistência social informou que foram fornecidos 29 gratuidades de sepultamento naquele ano. Já a secretaria de finanças identificou apenas 208 taxas de sepultamento emitidas em 2023. Ou seja, pelo menos 179 sepultamentos sequer tiveram suas taxas emitidas.
Ainda não há informações sobre as taxas para aquisição de terrenos, previstos na Lei 1700/2006, tendo a possibilidade de que sequer foram cobradas.
– Desocupação de Túmulos sem o consentimento da família
Há ainda vários casos graves em que o poder público desocupou túmulos para ser ocupado por novos sepultamentos, sob a alegação de que estavam em situação de abandono. A possibilidade de realizar a desocupação é legal, mas tem que seguir regras que estão na lei 1700/2006.
Segundo a legislação, ao identificar um túmulo em estado de abandono, a prefeitura precisa primeiro notificar a família pessoalmente ou por correspondência com AR para que a situação seja regularizada. Caso não tenha sucesso, a notificação deve ser efetuada por publicação de edital em jornal de grande circulação. Se as duas notificações não tiverem resultado, ai sim a prefeitura pode proceder com a desocupação, enviando os restos mortais devidamente identificados para o ossuário geral.
A princípio, não há nenhuma publicação de intimação de familiares nos últimos anos. Desocupar um túmulo sem o consentimento da família, caracteriza o crime de violação de sepultura previsto no Art. 210 do Código Penal. A pena é de um a três anos de reclusão.
– Sem Licença Ambiental
Ainda na análise dos documentos e diligências empreendidas na investigação, foi constatado e confirmado pelo poder público que NENHUM dos três cemitérios municipais tem licença ambiental. Embora uma das secretarias tenha afirmado que o processo de licenciamento já estivesse em tramitação, a Fundação do Meio Ambiente afirmou que não há qualquer processo para tal.
O licenciamento ambiental já é objeto de procedimento dentro da 3° Promotoria de Justiça do MPSC, da área ambiental. Naquele procedimento, a FUCAM inclusive já informou ao MP de que notificou a prefeitura para efetuar o licenciamento ou interromper as atividades dos cemitérios.
Até o momento nada foi feito.
– Desvio de função
Coletados depoimentos, ofícios e informações prestadas pelo próprio poder público, o MPSC identificou que o servidor responsável pelos cemitérios municipais está em claro desvio de função, pois é contratado como operário braçal e atua em questões administrativas.
O MPSC já emitiu um ofício para o prefeito pedindo a regularização do servidos, seja efetuando seu desligamento ou colocando-o na função para a qual ele foi contratado.
– Denúncias
As pessoas que se identificam com algumas das situações abordadas e se sentiram lesadas por alguma irregularidade, podem colaborar com a investigação enviando informações diretamente nos canais a Promotoria que investiga o caso.
- Presencialmente na 2° Promotoria – Junto ao Fórum da Cidade
- Por e-mail: [email protected]
- Pelo Whatsapp: 47 99273-1170 CLIQUE
OU
Pelo Whatsapp do Portal Visse 47 99978-3393