Esta semana passou a valer, com um adiamento de 15 dias, a lei 4040/2017, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Balneário Camboriú. Entre outras exigências, a prefeitura pede o alvará de motorista autônomo para que a atividade seja exercida na cidade.
Os custos para esse tipo de alvará para motoristas autônomos, fica em torno de R$450,00 anuais e isso pode pesar no bolso do empreendedor. Mas a prefeitura deu a opção para motoristas empreendedores, usarem o MEI (Microempreendedor Individual) para poder trabalhar no município sem custos.
Desde 2014, os MEIs são isentos de qualquer taxa municipal. Para isso, o motorista precisaria apenas apresentar os documentos e pegar a autorização no FUNTRAN.
O que diz o site da prefeitura sobre MEI
Para os profissionais domiciliados em BC que forem pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual – MEI), é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH, requerimento de MEI e CNPJ. Nessa modalidade, o motorista fica isento de Taxa de Licença e Localização (TLL) e deve apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federal (CND), a qual comprovará que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) encontra-se em dia.
A pergunta é: Vale a pena?
Com a Uber, por exemplo, muitas pessoas pessoas se tornaram do dia para a noite motoristas particulares, porém assim como em qualquer atividade econômica, você deverá pagar impostos sobre aquilo que faturar com essa atividade.
Sendo assim, na hipótese de você ser um motorista que recebe todos os ganhos da Uber diretamente na sua conta corrente pessoal, e tiver obtido rendimentos superiores a R$28.123,91 no ano, você terá que prestar contas ao fisco. Ocorre que o Imposto de Renda de Pessoa Física é um imposto muito caro, sendo que a alíquota pode chegar a 27,5%! Isso é mais que 1/4 de tudo aquilo que você ganhou!!
Sim, você está lendo corretamente. Já não bastasse a taxa cobrada pela Uber (de 20% a 25% sobre o valor da viagem) e os custos de manutenção do veículo, você também tem que o seu imposto de renda.
Partindo dessa lógica, não é preciso ser um gênio da matemática para descobrir que irá sobrar pouquíssimo dinheiro para você e sua família no fim do mês. Mas calma, tornar-se um Microempreendedor Individual pode salvar o seu faturamento! Sem pagar taxas para a prefeitura, garantindo seu INSS e tendo benefícios por ser Microempreendedor Individual.
Veja abaixo mais informações sobre MEI (Microempreendedor Individual):
– O que é MEI:
MEI (Microempreendedor Individual) é o empresário individual (ou seja, quem exerce atividade profissional por conta própria) que receba renda bruta de até R$60.000,00 no exercício social, desde que esteja devidamente formalizadocomo MEI nos termos da Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.
– Vantagens de ser MEI?
Para os motoristas profissionais, entendo que as principais vantagens de você se tornar MEI são as seguintes:
- Redução da carga tributária: O motorista que se tornar MEI será isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL), e deverá pagar apenas o valor mensal de R$44,00 (INSS), acrescido de R$ 5,00 de tributos municipais;
- Cobertura previdenciária: Você estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão;
- Isenção de taxas para o registro;
- Baixa burocracia: Há pouca burocracia para a inscrição do empresário como MEI, além de ser relativamente simples a emissão de notas fiscais e declarações de rendimentos;
- Acesso a serviços bancários, inclusive crédito: Você poderá abrir uma conta em nome da MEI, e poderá obter crédito com condições mais vantajosas que aquelas normalmente obtidas por pessoas físicas;
- Compra de automóveis com desconto para PJ;
- Controles muito simplificados: É relativamente fácil a contabilidade para um MEI.
– Se eu me tornar MEI, vou pagar menos Imposto de Renda Pessoa Física?
A princípio sim. Os ganhos como motorista deverão ser recebidos na conta corrente de sua MEI, sendo que o lucro que for transferido para a sua conta corrente Pessoa Física será considerado como dividendos. Notem que os dividendos são isentos de imposto de renda.
– Como se formalizar como MEI:
Tornar-se MEI é muito fácil. Basta entrar na página do Portal do Empreendedor e realizar o cadastro. Com esse cadastro, você receberá automaticamente o CNPJ, NIRE (Número de Inscrição na Junta Comercial do Estado de São Paulo) e a IE (Inscrição Estadual). O CNAE para motoristas de aplicativo é o 4929-9/01
ATENÇÃO: Para os prestadores de serviço, após o cadastro no Portal do Empreendedor é obrigatório que também seja feita a inscrição na prefeitura da sua cidade
– Você poderá salvar a sua CNH (mas tem um custo):
Como disse acima, comprar o veículo como MEI pode render bons descontos, além de melhores condições de financiamento. Além disso, caso a sua CNH esteja na corda bamba, você poderá deixar de indicar o condutor da eventual infração, desde que arque com o pagamento de outra multa no mesmo valor da multa inicial, por não indicar o condutor, além da multa originária (ou seja, caso o veículo seja multado em R$120,00, e não seja indicado o condutor, você deverá pagar mais R$120,00). Assim, a melhor recomendação é NÃO TOMAR MULTAS!
Espero que este artigo possa ajudar vocês a se planejarem com relação às suas obrigações legais e tributárias de forma que sobre mais dinheiro no bolso!
Vale a pena ser MEI para ser motorista de aplicativo, sim.
