A Prefeitura de Camboriú foi condenada por litigância de má-fé. Ou seja, por alterar a verdade dos fatos apresentados em um processo. O caso é sobre os repasses de gratificações a servidores públicos do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (Nasf). Além da multa, o município deverá pagar gratificações retroativas.
Os servidores do Nasf têm direito a gratificações a partir de um repasse que é feito pelo Governo Federal. O município recebe a verba e repassa a gratificação. Uma servidora, autora do processo, denunciou que Camboriú não repassou estas gratificações referentes aos anos de 2016 e 2017.
O município se defendeu dizendo que em 2017 não recebeu a verba e por isso não tinha a obrigação de pagar os servidores. Mas, a autora do processo provou, a partir de dados disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde, que o Governo Federal havia feito a transferência dos valores neste período.
O juiz entendeu que o município mentiu sobre os fatos e o condenou por litigância de má-fé com multa de 1% do valor da causa. Além disso, deverá fazer o repasse das gratificações do período em questão. A decisão cabe recurso.
“… conforme se expôs na sentença do evento 40, a parte autora trouxe aos autos informação de que ao contrário do que alegou o réu, foram repassados valores ao programa NASF do Município de Camboriú, referente aos anos de 2016 e 2017, de acordo a consulta pública ao site do Fundo Nacional de Saúde. Assim, está demonstrado que o Município de Camboriú alterou a verdade dos fatos ao afirmar que os repasses do Governo Federal foram feitos apenas a contar do mês de agosto de 2017. Além disso, embora tenha tido a oportunidade de se manifestar a respeito da alegada má-fé…”, declara a sentença.
O município disse que não irá se manifestar, porque o processo ainda está em andamento. Mas, confirmou que recorreu da decisão.
O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Camboriú (Sisemcam), Éliton Debacker, disse que apesar do valor ser mínimo, a penalidade tem importância simbólica. “Servirá de exemplo para os próximos processos. O nosso principal objetivo é que o município atue de forma mais leal nos próximos casos,¨ destaca.
Fonte: Linha Popular
