Aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício de Oliveira, a Lei Complementar Nº 89, de 22 de junho de 2022, definiu novas regras para o pagamento da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional na cidade. A partir de agora, os interessados na compra deverão pagar 30% do certificado no momento da liberação do alvará de licença para construção e o saldo em até 18 meses. Antes da LC 89/22, quem adquirisse a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional deveria pagar 50% no ato da compra e o restante em até 12 meses.
A medida chega em boa hora para o setor da construção civil, que tem se caracterizado como importante motor na geração de empregos e aquecimento da economia no município. O presidente do Sinduscon de Balneário Camboriú e Camboriú, engenheiro Nelson Nitz, reforça que a outorga onerosa é um instrumento fundamental para o crescimento das cidades, especialmente na área de desenvolvimento e infraestrutura urbana. Nitz explica que as novas regras de pagamento do certificado vão impulsionar novos negócios e permitir às empresas de pequeno e médio porte terem acesso a este instrumento, gerando mais empregos nas obras e mais recursos aos cofres públicos direcionados a políticas de desenvolvimento urbano.
A outorga onerosa de potencial construtivo adicional está prevista em lei federal desde 2001 (Estatuto da Cidade) e seus recursos são direcionados a obras que impulsionam o desenvolvimento urbano com foco no bem-estar do cidadão e consequente qualidade de vida, conforme menciona Nitz. “Todas as cidades brasileiras que adotaram a outorga onerosa tiveram saltos expressivos em desenvolvimento sustentável. Aqui mesmo, em Balneário Camboriú, os recursos advindos da compra do certificado permitiram inúmeras melhorias que temos visto por toda a cidade, principalmente em mobilidade urbana, com abertura de novas avenidas, elevados, rotatórias, instalação de ciclovias e espaços públicos de qualidade”, completa.
O engenheiro comenta que, além de representar um grande avanço para a construção civil e para a cidade, a aprovação da lei contempla um antigo anseio do setor. “É resultado de muito trabalho do Sinduscon de Balneário Camboriú, assim como da sensibilidade da nossa Câmara de Vereadores, através de suas comissões de análise, e de nossos legisladores municipais que votaram pela aprovação deste importante projeto. Aqui fica nosso agradecimento a todos que colaboraram para que se isso tornasse realidade, impulsionando a economia e, principalmente, contribuindo com o desenvolvimento de Balneário Camboriú”, completa.
