O ex-governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (Republicanos) sancionou a Lei Orçamentária de 2023 do Estado, em dezembro de 2022, no fim do seu mandato, porém, no dia 30 de dezembro, ao apagar das luzes, também suspendeu repasses a dezenas de municípios catarinenses.
A portaria suspende o pagamento de primeira parcela, ou parcela única, que não foram pagas até o fim de 2022, para municípios que estão nesta situação e constam em pelo menos 24 portarias.
Com isso, Municípios credenciados e habilitados para receberem os recursos e que já tinham licitações em andamento ou finalizadas, estão amargando a possibilidade de ficar sem o dinheiro para as suas obras.
A justificativa do governo Moisés era de que a medida visava adequar o orçamento e alegou falta de dinheiro devido a baixa no repasse do ICMS.
O assunto tomou conta das prefeituras que receberiam os repasses e alguns municípios decidiram judicializar a questão. Uma das cidades que recorreram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com pedido de liminar para receber as verbas, é Peritiba. O prefeito, Paulo Deitos (PL), diz que a cidade tem R$ 10 milhões contratados somente em pavimentação asfáltica.
A nova gestão da Secretaria da Fazenda não comentou o decreto, que saiu antes da mudança de governo. Informou apenas que o secretário Cleverson Siewert segue avaliando a situação financeira do Estado para finalizar o diagnóstico, que deve ser entregue ao governador Jorginho Mello (PL) em até 15 dias.
Confira as portarias que tiveram os repasses suspensos
SEF/2021:
364 de 06/09/2021,
390 de 23/09/2021,
413 de 13/10/2021,
414 de 14/10/2021,
415 de 15/10/2021,
416 de 18/10/2021,
417 de 19/10/2021,
463 de 17/11/2021,
475 de 23/11/2021,
535 de 28/12/2021
SEF/2022:
007 de 10/01/2022,
024 de 20/01/2022,
074 de 16/02/2022,
082 de 18/02/2022,
091 de 23/02/2022,
103 de 07/03/2022,
159 de 22/04/2022,
169 de 29/04/2022,
189 de 11/05/2022,
204 de 18/05/2022,
216 de 01/06/2022,
229 de 08/06/2022,
233 de 10/06/2022
254 de 27/06/2022
