Nesta quinta-feira, 17, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou seguimento ao recurso dos partidos de esquerda PT, PSB, PV de Brusque (SC), ao processo que pedia a inelegibilidade e condenação do empresário e ativista político, Luciano Hang.
Na ação, as siglas partidárias alegavam que o empresário teria, supostamente, praticado abuso de poder econômico ao gravar vídeos no interior das megalojas Havan. Segundo os Partidos, tais materiais teriam desequilibrado as últimas eleições municipais na cidade.
A partir dos argumentos apresentados pelo advogado de defesa do empresário, Murilo Varasquim, do escritório Leal & Varasquim Advogados, em decisão de primeira instância na Justiça e também, conforme o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), as acusações foram julgadas totalmente improcedentes. Na ocasião, foi afirmado que os vídeos gravados por Luciano Hang “demonstraram o amplo exercício da liberdade de expressão, inclusive com declarações de posições políticas e opiniões pessoais do recorrido, o que em momento algum é vedado pela lei”.
Salientaram ainda que os vídeos apenas demonstraram, “de forma inequívoca, a posição política do recorrido Luciano Hang, inclusive com crítica mordaz e direta às agremiações partidárias com matriz ideológica de esquerda, manifestação que faz parte do regime democrático e não pode ser reprimida”.
Ao contrário das falaciosas acusações, a Justiça reconheceu que não há nenhuma irregularidade no fato de o empresário manifestar sua opinião e expor seus pensamentos, o que está plenamente assegurado pela Constituição Federal.
