PL das Fake News traz riscos de censura. Entenda o projeto que será votado hoje

Ilustração: Jorm S/Shutterstock
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Nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei das Fake News será votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta foca na responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos publicados por terceiros e entrou em regime de urgência na semana passada com o apoio de 238 parlamentares.

O texto, de autoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), contém alguns aspectos preocupantes da proposta para a liberdade de expressão nas redes sociais, de acordo com juristas consultados pela Gazeta do Povo. Além disso, ainda há possibilidade de alteração do documento até a hora da votação.

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Entre os pontos negativos do PL, estão a possibilidade de obrigar as plataformas a derrubar conteúdos, a entrega do monopólio da verdade ao Estado, o privilégio concedido aos grandes veículos de imprensa, a falta de abertura das propostas ao debate público, a falta de clareza em algumas ideias e a hipótese de afugentar algumas redes sociais do Brasil.

Embora haja alguns pontos positivos no texto final, de acordo com juristas, como a inclusão da liberdade religiosa como princípio balizador da lei, a exclusão da ideia de uma entidade autônoma de supervisão que funcionaria como uma agência reguladora com grandes poderes sobre as redes sociais, o projeto ainda é preocupante.

A imposição de maior responsabilização às redes sociais pode gerar censura à liberdade de expressão nas redes sociais, já que as empresas terão que agir mais proativamente na censura de conteúdos publicados por terceiros.

Além disso, a definição subjetiva de “risco iminente de danos” pode gerar situações em que uma rede social sofra censura ao não coibir a convocação para um protesto contra uma instituição do Estado, por exemplo.

Os juristas também alertam que a proposta pode gerar uma derrocada da liberdade de expressão nas redes sociais e que a plataforma pode responder solidariamente se não cumprir adequadamente com o “dever de cuidado”, o que pode limitar a postagem de opiniões legítimas.

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