A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 77/2011, que assegura o direito à informação e orientação a mães cujos filhos tenham nascido com deficiência ou patologia crônica, constatadas durante o período de internação para o parto.
A proposição, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), responsabiliza maternidades, hospitais e casas de parto pelo trabalho de informação e encaminhamento aos serviços de atendimento. De acordo com o texto, a assistência especial compreende a prestação de informações por escrito à parturiente ou a quem a represente sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da deficiência ou doença crônica apresentada. Também inclui o fornecimento de uma lista de instituições públicas e privadas especializadas, conforme cada caso.
“Entendemos ser muito importante a qualificação dos profissionais que trabalham nos centros obstétricos, principalmente, para que possam fazer essa orientação, com informações sobre como a mãe deve proceder naquela situação, que instituições pode procurar para ajudá-la no tratamento adequado de seu filho”, destacou o deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), relator da matéria.
O texto foi aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global sugerida pelo deputado Cesar Valduga (PCdoB) na Comissão de Saúde. A nova redação visa adequar a proposta à terminologia utilizada no meio médico. Como a mudança já foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria segue para votação em plenário.
Informação
O colegiado aprovou também o PL 437/2015, que dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos com o objetivo de informar os consumidores sobre as isenções tributárias específicas que podem ser concedidas às pessoas com deficiência.
O projeto de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB) foi acatado com uma emenda modificativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Luiz Fernando Vampiro. “Como tinha um acúmulo de penalidades, suprimimos do texto a multa em caso de reincidência ou não regularização dentro do prazo estipulado no valor correspondente a 20 salários mínimos e deixamos somente as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor”, disse.
O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos e depois retorna à CCJ.
Parajasc
Foi aprovado o PL 172/2015, do deputado Gelson Merisio (PSD), que determina a realização da edição anual dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc) 30 dias após o término dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) e na mesma cidade-sede.
A matéria foi relatada na comissão pelo deputado José Milton Scheffer (PP), em substituição a Cleiton Salvaro (PSB). O PL está apto para votação em plenário.
Conede
Durante a reunião do colegiado, a diretoria recém-empossada do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/SC) foi apresentada aos parlamentares. “A união entre o conselho e a comissão é fundamental para que sejam desenvolvidos trabalhos em prol das pessoas com deficiência. Com o marco regulatório que entra em vigor em 2017, a nossa expectativa é propor encaminhamentos e dar melhores condições às instituições e entidades que passam por grandes dificuldades”, salientou o presidente do Conede/SC, Jairton Domingos.
A relação de parceria estabelecida entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as instituições voltadas ao segmento foi ressaltada pelo presidente do colegiado, deputado José Nei Ascari (PSD). “Não há como discutirmos políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Santa Catarina se não estivermos sintonizados com o Conede. A presença deles é um gesto de aproximação importantíssimo para que possamos trabalhar juntos nessa luta pela inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.”
