Plano de Manejo da APA Costa Brava é publicado e está valendo

Uma importante conquista para o meio ambiente e a sustentabilidade da Área de Proteção Ambiental Costa Brava foi publicada nesta terça-feira (29): o decreto que estabelece o Plano de Manejo para a região que compreende as praias de Taquarinhas, Taquaras, Pinho e Estaleiro.

O documento é fruto de uma série de reuniões e assembleias dos membros que compõem o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Brava, que teve a ampla participação de membros da comunidade. O Plano de Manejo determina as diretrizes e regramentos para o desenvolvimento sustentável da região.

“A APA Costa Brava foi criada no ano 2000 com a determinação de que tivesse um Plano de Manejo como contrapartida em até 5 anos. Passaram-se 20 anos até que esta contrapartida fosse cumprida. Então, temos que comemorar o fato de conseguirmos, com o empenho de técnicos e da comunidade, a concretização de um planejamento sustentável para esta região importantíssima no contexto de nossa cidade. O Plano de Manejo aprovado teve ampla participação e discussão, é mais restritivo que o Plano Diretor atual e, tenho certeza, disciplina o desenvolvimento da região com sustentabilidade e respeito ao meio ambiente”, argumentou o prefeito Fabrício Oliveira.

“Houve um grande empenho do governo municipal, um grande esforço para a construção desse documento há muito aguardado. Quero salientar a participação de técnicos, da comunidade, do Ministério Público, enfim, de todos que, seja através de conselhos e instituições, seja individualmente nas assembleias, não pouparam esforços para tornar possível esta grande conquista para o desenvolvimento sustentável da região da Costa Brava e, consequentemente, de Balneário Camboriú”, salientou a secretária municipal de Meio Ambiente, Maria Heloísa Lenzi.

A APA Costa Brava foi criada pela Lei 1985/00, de 12 de julho de 2000 e é constituída pelas praias de Taquarinhas, Taquaras, Pinho e Estaleiro.

Veja no link a íntegra do documento: http://leismunicipa.is/lusyn