A Prefeitura de Balneário Camboriú aplicou este ano multa em 16 empresas de fornecimento de produtos e serviços que não cumpriram o estipulado nos contratos firmados com a municipalidade. O total das multas somou R$ 111.314,34. Os casos foram julgados pelos três membros da Comissão de Registro de Preços formada por servidores de carreira.
Segundo o secretário de Compras, Fernando Marchiori, é determinação do prefeito Fabrício Oliveira o cuidado na fiscalização e no controle dos produtos e serviços contratados para que a qualidade e a quantidade do que é adquirido com recursos do erário seja respeitada. O secretário revela ainda que uma das empresas fiscalizadas teve como pena o impedimento de licitar e contratar com a prefeitura pelo prazo de cinco anos.
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O procedimento de fiscalização parte das secretarias ou dos órgão municipais que recebem os produtos ou serviços contratados. Quando é detectado que o produto ou serviço não está de acordo com o que foi pedido, a empresa fornecedora é notificada e tem prazo de defesa de cinco dias. A defesa apresentada é analisada e julgada pela Comissão de Registros de Preço e o resultado do julgamento é ratificado pelo secretário de Compras.
As multas são aplicadas de acordo com a gravidade e dentro do que é definido em cada contrato respeitando a Lei 8.666, de Licitações, e a Lei 10.520, que regula os pregões.
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