A Prefeitura de Balneário Camboriú prorrogou a validade dos alvarás municipais, que tinham como vencimento dia 31 de janeiro de 2023, até 31 de março de 2023.
A medida, segundo a prefeitura, foi consequência da alta demanda de renovações que acontecem neste período do ano, mas embora a demanda seja normal nesta época, neste ano a prefeitura prorrogou e usou esta justificativa.
“Devido ao aumento exponencial na demanda de renovação de alvarás de pessoas físicas e jurídicas durante o período de verão, bem como à necessidade de alteração/correção cadastral devido à migração do Sistema Tributário Municipal ocorrida no último ano, a data de vencimento das Taxas de Licença e Localização (TLL), Taxas de Alvará Sanitário (TAS), Taxas de Parecer Técnico Saúde (TPTS) e do Imposto sobre Serviço Fixo Anual (ISS Fixo Anual) será prorrogada para 31 de março de 2023.”, diz a Instrução Normativa publicada nesta quinta-feira, 26.
O fato é que foi justamente a migração do sistema que causou todo o transtorno, pois as taxas de alvará só foram liberadas para os contribuintes na terça-feira, dia 24. O texto da instrução normativa ainda diz que para quem recebeu a guia até o dia 25, mantem o vencimento para o dia 31.
“Este adiamento não se aplica aos contribuintes que já tiveram o lançamento das taxas efetuado até 25 de janeiro de 2023, para os quais haverá incidência de multa e juros para os pagamentos realizados após a data de vencimento original de 31 de janeiro de 2023.”
Há ainda registros em que o sistema, por conta própria, alterou o porte das empresas, aumentando a taxa de alvará e gerando reclamações. Por isso é importante que o contribuinte cheque bem o valor antes de efetuar o pagamento.
Confira o documento na íntegra
1674749502_instrucao_normativa_001_2023_extrato