Prefeitura de Camboriú descumpre Lei da Transparência

Não é de hoje que a Prefeitura de Camboriú tem faltado com transparência tanto na prestação de contas quanto no fornecimento de informações a população e a imprensa.

Nos últimos meses, principalmente os que precederam a campanha de 2020, o problema se tornou ainda maior e com mais situações onde tanto o cidadão contribuinte quanto a imprensa local, ficam falando sozinhos em diversas situações.

Além de burlar a lei 12.527/2011, que institui a Lei da Transparência e Acesso a Informação, a prefeitura de Camboriú tem infringido a Constituição Federal (Art. 37) e a Lei de transparência relativa aos gastos durante a pandemia do COVID-19.

Nem mesmo as solicitações do Ministério Público a prefeitura tem respondido, deixando o órgão ministerial sem respostas sobre solicitações.

COVID-19 

No Portal da Transparência do Município, desde a publicação da Lei 13.979/2020, em 06 de fevereiro de 2020, a prefeitura é obrigada a tornar público todas as receitas e gastos relativos a pandemia do Coronavírus.

As publicações vão desde recursos recebidos do Governo Federal e Estadual, como o detalhamento de gastos em todas as ações relativas ao combate durante a pandemia.

No caso da prefeitura de Camboriú, além de ser difícil a compreensão dos dados de compras, o item “receitas” foi retirado. Ou seja, não é possível saber quanto o município recebeu de recursos, como por exemplo, o repasse do Governo Federal através do pacto com os municípios para o combate na pandemia.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa questionando sobre o problema, que encaminhou para a sra. Valdelice Siqueira. Até o momento, não obtivemos resposta.

Acesso a Informação

É recorrente a queixa de contribuintes e jornalistas quanto as dificuldades de acesso a informações do poder público. Assessoria de imprensa e departamentos da prefeitura blindam e criam dificuldades para o fornecimento de informações, indo totalmente contra a lei 12.527/2011, que institui a Lei da Transparência e Acesso a Informação.

Números do Hospital

No caso do Portal Visse, uma solicitação com algumas perguntas sobre o Hospital de Camboriú foi enviada para a assessoria de imprensa no dia 1° de outubro de 2020. A assessoria se negou a fornecer as informações solicitadas pela reportagem. Uma segunda assessora, também se esquivou da responsabilidade e não repassou as informações.

A negativa por parte da prefeitura, fez com que o Portal Visse entrasse com uma denúncia no Ministério Público de Santa Catarina, por estarem descumprindo a Lei de Acesso a Informação. O Ministério Público levou quase 3 meses para abrir o procedimento e solicitou as informações a Comunicação da Prefeitura ainda em Janeiro. De acordo com a última atualização, do dia 03 de março de 2021, a prefeitura ainda não havia respondido ao MP.

Documentos

Outro caso aconteceu em maio de 2020, quando a reportagem protocolou um pedido para solicitar a cópia do documento de doação de veículos da Receita Federal para a Prefeitura, através da ouvidoria. O documento nunca foi fornecido, apenas um ofício com algumas explicações foi enviado, mesmo a própria ouvidoria tendo que solicitar mais de uma vez ao departamento responsável.

Publicidade

No dia 08 de julho de 2020, um cidadão protocolou um pedido para que a prefeitura fornecesse um relatório com os gastos relativos a publicidade nos anos 2017, 2018 e 2019. Um mês depois, a ouvidoria respondeu a solicitação dizendo: “Venho por meio deste, informar que foram encaminhados memorandos a Assessoria de Comunicação Social, solicitando os valores gastos com publicidade institucional nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Com tudo, fizemos reiterações para obter a resposta, mas até o presente momento não foi respondido.”

Seria cômico se não fosse trágico o fato de nem mesmo a ouvidoria do município conseguir as informações solicitadas pela população. A ouvidoria enviou 4 (quatro) ofícios a Assessora de Comunicação Valdelice Siqueira nos dias 09/07, 28/07, 03/08 e 06/08/2020, que só respondeu a última, após a ameaça da ouvidoria em punir a servidora em caso de recusa.

Ainda na resposta, a ouvidoria escreve que a assessoria informou que pelo fato da “solicitação ser de natureza complexa, como também a falta de servidores em virtude ao COVID-19, está demandando mais tempo para obter as informações.”. Vale lembrar que todos os gastos com publicidade são feitos através de agência licitada para tal. Esta mesma agência tem como obrigação contratual fornecer todas estas informações a prefeitura, sempre que solicitada.

Estas informações NUNCA chegaram ao cidadão, que realizou a solicitação, via ouvidoria. O protocolo consta em seu status como “Recusa Total”.

Ouvidoria 

Há algum tempo a prefeitura deixou de usar a plataforma da FECAM para receber os protocolos de ouvidoria do município e os links contidos no site levam ao portal Fala.BR do Governo Federal. Em busca no Google, é possível encontrar a página da FECAM e alguns usuários ainda tem usado aquela plataforma para se comunicar com o poder público.

Acontece que a Ouvidoria do município não tem respondido aos protocolos enviados pelo Fala.BR. Por incompetência ou negligência, quem sabe até por falta de transparência, os protocolos feitos pela plataforma do Governo Federal sequer são abertos.

A reportagem do Portal Visse tem dois protocolos cadastrados, uma de setembro de 2020 e outra de novembro de 2020, ambas nunca foram respondidas, e estão com os prazos de resposta estourados há mais de 5 meses.

Departamento

Outro caso, também envolvendo a reportagem do Portal Visse, foi relacionado a compra de uma camionete pela prefeitura em fevereiro deste ano. Ao entrar em contato com o departamento de compras do município e questionar para qual departamento seria destinado o veículo, a atendente não soube responder e pediu que enviasse um e-mail com a solicitação para poder encaminhar a resposta.

O e-mail foi enviado no dia 9 de fevereiro de 2020, as 17:21 e nunca foi respondido.

Publicações Legais

Outra situação que tem chamado atenção, são as publicações legais do município no Diário Oficial. É recorrente a publicação de portarias com datas retroativas. Embora os órgãos de controle recomendam que as publicações entrem em vigor na data da publicação, a prefeitura tem usado como base a “data da criação”.

O procedimento abre brecha para diversas possibilidades de “burlar o sistema” e atos de corrupção, uma vez que não é possível comprovar que o documento foi realmente impresso assinado naquela data, e não apenas assinado no dia atual com data anterior.

No início do ano, em janeiro de 2021, foi possível ver diversas publicações de decretos relacionados a crédito adicional suplementar com datas de maio, junho, agosto e outubro de 2020. As publicações aconteceram até oito meses após a “suposta” assinatura do ato.

A prática é proibida, pois se refere a recursos outro ano de exercício fiscal. Inclusive os recursos provenientes de crédito suplementar só podem ser usados a partir da publicação do ato administrativo.

Denúncias

Embora os procedimentos têm demorado bastante para ter evolução no Ministério Público de Camboriú, as denúncias contidas nesta matéria são graves e serão enviados para que o Órgão Ministerial tome providências.

Até lá, tanto a imprensa como o cidadão camboriuense ficará a mercê da boa vontade dos administradores da cidade decidirem o que a população pode ou não saber da prefeitura da cidade.