O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú, sob o comando do Promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, entrou com uma ação contra o Município de Camboriú, por irregularidades na contratação de estagiários para trabalhar na prefeitura da cidade.
De acordo com o Ministério Público, as contratações de estagiários no município de Camboriú não respeitam os ditames legais, uma vez que ocorrem ao livre gosto dos secretários das diversas pastas, sem atender ao que preconizam os princípios da Administração Pública, no que diz respeito legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A ação tem como origem uma denúncia protocolada na Promotoria de Justiça que denunciava a perseguição política envolvendo uma estagiária contratada em fevereiro de 2020. A estudante, que é esposa de um candidato a vice-prefeito na eleição daquele ano, em oposição ao prefeito Elcio Kuhnen, foi demitida sob o argumento que seu cunhado trabalhava como cargo comissionado na secretaria de agricultura. Acontece que o mesmo cunhado da denunciante, também é irmão de um vereador da base do governo.
É necessário lembrar também que estagiário x cargo comissionado, não configura nepotismo, pois o vínculo familiar teria que ser com a autoridade nomeante.
No decorrer da investigação do Ministério Público, na época sob o comando da promotora Andreza Borinelli, foi possível constatar que a administração pública não tinha nenhum critério especifico para contratação de estagiários, dependendo apenas de apresentação de currículo e entrevista com representantes das pastas.
A informação foi confirmada, inclusive, pela secretária de Educação, Maria Alice Pereira, e pelo secretário de Administração, Eduardo Pugatsch, no decorrer do inquérito.
O Ministério Público entende que as contratações dos estagiários nos moldes em que estão sendo realizadas pela Administração Pública local, por análise curricular e entrevista, impede a igualdade de condições entre os interessados a vaga e deixa de transparecer a ética que deve se resguardar o interesse público diante da vontade pessoal nem garante que os selecionados sejam as pessoas realmente mais qualificadas para atuarem nas diferentes pastas.
“Neste sentido, tem-se que a seleção dos candidatos às vagas de estágio deve respeitar os princípios que garantem a higidez da Administração Pública, principalmente os comentados princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, e razoabilidade, podendo ser regulamentada administrativamente, à semelhança dos concursos públicos e processos seletivos.” escreveu o Promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat.
Através da ação, o Ministério Público solicita a “obrigação de fazer” por parte do Município de Camboriú, para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, readequar a forma de
contratação dos estagiários de todas as Secretarias e demais setores da Administração Pública, procedendo a contratação de estagiários SOMENTE através de prévia submissão a teste seletivo, não bastando a mera realização de entrevista ou avaliação de currículo.
A promotoria ainda pede que a justiça ordene que a Prefeitura de Camboriú suspenda imediatamente a contratação de qualquer estagiário sem processo de seleção, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500.000,00 e aplique mais R$1.000,00 por dia de descumprimento.
O processo corre no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.
