Prefeitura de Camboriú pagou em abril, por um serviço que nunca foi entregue

Em meio a fiscalização da aplicação dos recursos públicos em Camboriú, referente aos pagamentos da Prefeitura para fornecedores, conforme informações disponibilizados no Portal da Transparência, o vereador John Lenon Teodoro (Podemos) identificou o pagamento em Abril deste ano de um serviço que custou aos cofres públicos o valor de R$ 7.510,00.

A compra foi realizada para a confecção de adesivos para serem utilizados nas paredes da sede da Fundação Municipal de Esportes, nos espaços esportivos do Bairro São Francisco de Assis, Conde Vila Verde e Ginásio do Centro.

Em visita nesses locais, o vereador constatou que não há nenhuma identificação através de adesivos em PVC. Na documentação dos serviços pagos na nota, consta ainda a plotagem de Veículo da Fundação, o qual está circulando sem nenhuma plotagem, o que inclusive contraria a Lei Municipal nº 1725/2006 que obriga a identificação visual dos veículos oficiais.

Desta forma o vereador John Lenon decidiu protocolar nesta sexta-feira (23), um pedido de esclarecimentos acerca do pagamento realizado antes da prestação do serviço e a entrega do material, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 4.320), que diz em seu Art. 62 que o pagamento de despesas só deve ser efetuado quando a obra ou o material for entregue.

“Na atribuição que nos compete de fiscal da aplicação do dinheiro público, identificamos que o valor já foi pago, e o serviço não foi feito. Pedimos via Ofício informações, pois por lei, só pode ser pago depois do serviço ser entregue. Vamos buscar junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas, as devidas providências”, declarou o vereador.

Texto: Assessoria Parlamentar