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O prefeito Elcio Rogério Kuhnen esteve no Tribunal de Justiça de SC na tarde de segunda-feira, dia 1º de abril, reunido com a desembargadora Janice Ubialli e o juiz Alexandre Schiramm. Ele foi tratar da expansão da Casa da Cidadania com a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Cejusc é uma unidade do Poder Judiciário de Santa Catarina criada para atuar nos municípios na realização audiências de conciliação e mediação de conflitos. A implantação dessa unidade vai evitar a judicialização de pequenas causas. “Processos simples, até 20 salários mínimos que podem ser resolvidos sem advogados, por meio de conciliação e mediação, poderão ser atendidos pela Cejusc”, explica o coordenador da Casa da Cidadania, Sandro Amorim.
Atualmente, o Fórum de Camboriú tem cerca de 1.400 processos na 2ª Vara, no juizado de pequenas causas. “Grande parte desses processos poderia ser resolvido na Cejusc. Assim, as partes interessadas teriam uma solução mais rápida e desafogaria o judiciário”, comenta o prefeito.
Forma alternativa de cobrança de IPTU atrasado
Outro assunto tratado pelo prefeito foi buscar uma forma alternativa de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso. A dívida ativa do município está em cerca de R$100 milhões – ou seja, contribuintes que devem para a prefeitura. O objetivo é encontrar uma forma de cobrança sem a necessidade de judicializar essas dívidas. “Queremos resolver duas questões: possibilitar que a Prefeitura receba os impostos em atraso e evitar que o contribuinte, que já tem que pagar a dívida, arque com as custas judiciais”, comenta o prefeito.
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