Prefeitura envia para a Câmara projeto para reduzir ITBI e incentivar regularização

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A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou nesta sexta-feira (08), para a Câmara de Vereadores, projeto de lei complementar estabelecendo temporariamente a redução de 3 para 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A nova alíquota proposta no projeto de lei vale para os pedidos protocolados nos noventa dias subsequentes à publicação da Lei, caso seja aprovada na Câmara.

A guia de recolhimento terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda, cujo pagamento deve ser realizado dentro deste prazo, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota.

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“É uma ótima oportunidade que estamos oferecendo aos proprietários de imóveis de Balneário Camboriú que estejam com seus imóveis não regularizados a fazê-lo. Esta redução de alíquota é um incentivo a isto. A regularização, tanto por parte dos empreendedores, quanto por parte dos que adquirem os imóveis, traz segurança para o proprietário e melhora a arrecadação, o que nos permite atender com mais rapidez e presteza as demandas da Município”, pontua o prefeito.

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