Dois importantes projetos foram assinados nesta segunda-feira (26) pela prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan. Uma das propostas institui no município o serviço público de loteria; já o segundo projeto refere-se à criação do programa de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), chamada Nota Premiada B.C. Agora, as propostas – anunciadas durante o lançamento do Programa Municipal de Educação Fiscal e Financeira, realizado no Teatro Bruno Nitz, seguem para análise a votação na Câmara de Vereadores.
“São propostas que, além de significar retorno de recursos para nosso município e, consequentemente, mais receita para investimentos, incentivam a consciência fiscal entre a comunidade. Os projetos vem ao encontro dos propósitos da nossa gestão, que é garantir modernidade, agilidade, mantendo sempre a transparência e responsabilidade com os recursos públicos”, ressalta a prefeita.
O Projeto de Lei que pretende criar em Balneário Camboriú o Serviço Público de Loteria tem como objetivo tornar o serviço um instrumento de captação de recursos para o financiamento de políticas públicas estratégicas e de interesse social, especialmente nas áreas da Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), Mobilidade Urbana, de fomento ao desenvolvimento da região Sul e combate as drogas. Neste sentido, o produto decorrente da exploração do novo serviço, deduzidos o pagamento dos prêmios e os tributos incidentes sobre a premiação, será destinado aos fundos correspondentes a estas áreas.
“A criação do serviço de loteria municipal representa não apenas uma oportunidade de diversificação das fontes de receita, como também uma medida alinhada aos parâmetros legais e constitucionais vigentes”, explica a secretária da Fazenda, Magda Bez. Ela garante que todo o processo de implementação do serviço de loteria no município será acompanhado pela secretaria. “Vamos utilizar mecanismos de fiscalização e transparência, bem como prestação de contas periódica”, afirma.
Nota Fiscal Premiada
Já o Programa Nota Fiscal Premiada é uma ação de incentivo para que prestadores de serviços e pessoas físicas que contratam esses serviços no município solicitem e emitam a Nota Fiscal de Serviços. O principal objetivo é promover a cidadania fiscal e conscientizar a população sobre a importância de exigir a nota fiscal, garantindo mais transparência nas transações comerciais e fortalecendo a arrecadação de tributos, que são revertidos em melhorias para a cidade.
“O programa faz parte das ações de modernização tributária da administração municipal, buscando fomentar a economia local e estimular a concorrência leal entre as empresas”, pontua a secretária.
Um dos diferenciais, de acordo com Magda, é a realização de sorteios de prêmios para os participantes. Conforme a legislação, a iniciativa privada poderá contribuir com recursos para esses sorteios, evitando que a Prefeitura arque sozinha com os custos.
“Com essa iniciativa, Balneário Camboriú reforça o compromisso com a transparência, o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população”, finaliza.
