A prefeitura de Balneário Camboriú enviou para a Câmara de Vereadores, e que será votado hoje em sessão extraordinária, um projeto que doa quatro terrenos no Bairro dos Estados ao Tribunal Regional do Trabalho.
Os terrenos, ficam na Rua Rondônia e na Rua Rio Grande do Norte. Juntos eles formam um grande terreno com mais de 1000m2 e com face para as duas ruas, na lateral da Câmara de Vereadores.
O projeto de lei 233/2018, tem a mesma função da lei 3655/2014, sancionada pelo então prefeito Edson Renato Dias.
Na lei 3655 de fevereiro de 2014, existe um artigo que foi suprimido pela lei 3746 de dezembro de 2014 e adicionado novamente (com outro texto) pela lei 3804 de julho 2015, que diz:
…
“Art. 4º A O prazo para início da obra prevista na Lei Municipal nº 3.655, de 13 de fevereiro de 2.014, será de 3 (três) anos e de sua conclusão em 6 (seis) anos, ambos contados a partir da vigência desta diploma legal.
§ 1º Na hipótese de a construção não ser iniciada e concluída no prazo fixado neste artigo, a área supracitada voltará a integrar o patrimônio público municipal, independentemente das benfeitorias realizadas.
Mesmo estourado o novo prazo para início da construção, que seria julho de 2018, a prefeitura não fiscalizou e nem mesmo tomou de volta o terreno do TRT.
Abandono
Durante os últimos 5 anos, desde que o terreno foi doado ao TRT em 2014, nada foi feito no espaço. O terreno, que está cercado porém vive tomado de mato, tem uma grande colonia de caramujos africanos que tem infestado os arredores do espaço. Em 2018, após pedidos direcionados ao TRT, o terreno foi roçado e por diversas vezes houve intervenção da Vigilância Sanitária para o controle dos caramujos.
Recentemente a Câmara de Vereadores realizou algumas conversas para que a lei de 2015 fosse cumprida, o terreno voltasse ao município e pudesse ser usado como estacionamento da Casa Legislativa.
Nova doação
Agora a prefeitura, através do projeto 233/2018, quer doar novamente o terreno ao TRT, dando o prazo de mais 3 anos para a construção e mais 6 anos para a conclusão das obras.
Na justificativa, a prefeitura apresenta um ofício expedido pela desembargadora do TRT da 12ª Região, em que ela alega que o tribunal não teve dinheiro para iniciar a construção. A desembargadora ainda alega que para este ano vai ter dinheiro para a construção e pede que seja feita a concessão de um novo prazo para início das obras.
O projeto pode ser visto na íntegra, abaixo.
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