Prefeitura quer fazer empréstimo de R$ 67 milhões pagar terreno da Univali

Em janeiro de 2021 o Portal Visse publicou uma matéria falando sobre o último empenho relativo ao pagamento do terreno gigante que abriga o campus da Univali, Hospital Ruth Cardoso e vários outros equipamentos públicos no Bairro dos Municípios.

Na matéria publicada ano passado, o Visse falou que o pagamento da última parcela, de 25 milhões de reais, seria quitada após 32 anos do terreno ter sido declarado como de utilidade pública, em 1989, pelo então prefeito na época, Leonel Pavan, e doado para a instituição de ensino.

Acontece que as coisas não rolaram 100% e agora a prefeitura precisa quitar esse valor até maio de 2022.

O decreto deu origem ao Processo de Desapropriação nº 0000381-39.1989.8.24.0005, que rolou por nada menos que 27 anos, resultando em um acordo em que o município tinha que pagar para a Ypuã Administradora LTDA a cifra de R$ 119.564.145,00 parcelado em 5 anos. Pagamento este que não aconteceu por completo.

Em 2016 e 2017 foram promulgadas as Leis Municipais nº 3.936 e nº 4.029, respectivamente, que firmaram um acordo judicial para quitação da desapropriação, em cinco parcelas anuais a partir de 2017, a serem atualizadas pelo índice do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com juros moratórios de 0,5% ao mês, com recursos arrecadados a título de outorga onerosa criada através da Lei Municipal nº 3.681/2014.

LEI REVOGADA E FALTA DE DINHEIRO

A Lei que garantia a arrecadação das receitas a título de outorga onerosa sofreu ação judicial e foi revogada pela Lei Complementar nº 38/2019, prejudicando a arrecadação dos recursos para pagamento do acordo judicial firmado com a Ypuã.

Com a queda desta arrecadação o Município vem encontrando dificuldades de realizar a amortização da dívida. Os valores arrecadados servem quase que em sua totalidade para abatimento de juros e correção monetária, impossibilitando a efetiva amortização da dívida.

Foram tentados novos acordos com a empresa, até que em novembro de 2021 foi acordado, já com despacho para cumprimento de sentença, que o Município deverá quitar o saldo remanescente (calculado pelo contador judicial) em até seis meses (até maio/2022) em favor da Ypuã.

Agora, a prefeitura mandou para a Câmara um projeto que autoriza o poder executivo a contratar um empréstimo com o FINISA no valor de R$ 67.000.000,00 para quitar esta dívida e resolver a celeuma de uma vez.

Confira o projeto na íntegra

https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-ordinarias/0/1/0/126174 

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