O Projeto de Lei Ordinária 77/2021 que aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como projeto especial a nova expansão do Balneário Shopping, para ampliação do segundo pavimento, aumento do pé direito dos pavimentos e execução facultativa das vagas de garagem, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na noite da última quarta-feira.
O texto aponta as contrapartidas exigidas do empreendedor: a construção de calçadas em ruas do Bairro dos Estados numa área de aproximadamente 23.142,00 m² e no valor estimado de R$ 3.124.170,00; e a execução de obras no sistema público de drenagem pluvial pela Av. Santa Catarina, entre a Rua Acre e Aqueduto, interligando à rede pluvial existente (na Av. do Estado), incluindo projeto, material e mão de obra, num valor estimado de R$ 1.092.339,00. Essas obras deverão ocorrer sem ônus ao poder público.
O PL foi aprovado após ampla discussão, com 17 votos favoráveis e um contrário do Vereador André Meirinho, e segue agora para sanção do prefeito.
Antes da votação do projeto em si, o plenário rejeitou um pedido de vista do vereador André Meirinho (Progressistas), com dez votos contrários e oito favoráveis.
Já um pedido de adiamento da votação do vereador Marcelo Achutti (MDB), foi negado com dez votos contrários, seis favoráveis e duas abstenções. Na votação do projeto, o vereador se posicionou a favor do mesmo.
