O vereador Elio Maier (MDB) apresentou um Projeto de Lei N° 29/2023 que visa proibir a comercialização e instalação de escapamentos esportivos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo estabelecido. A proposta está em tramitação na Câmara Municipal de Camboriú e aguarda análise e votação pelos demais vereadores.
O Projeto de Lei tem como objetivo combater a poluição sonora e garantir a tranquilidade da população do município. Segundo a proposta, fica proibida a venda de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Art. 230, inciso VII, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave. O inciso XI, do mesmo artigo, também prevê como infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou em desuso.
Caso aprovada, a lei também determinará que as empresas prestadoras de serviços em motocicletas só poderão realizar a montagem ou troca do escapamento mantendo sua originalidade. Além disso, as empresas deverão afixar banners informativos em locais visíveis, com os limites máximos de ruído permitidos para motocicletas, conforme estabelecido pelo Conama.
A proposta estabelece penalidades para o descumprimento da lei, incluindo multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município de Camboriú (UFMs) para os proprietários das lojas ou prestadoras de serviço. Em caso de reincidência, a empresa poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso.
O projeto também prevê que a fiscalização das empresas e prestadores de serviços ficará a cargo do setor competente do Poder Executivo Municipal de Camboriú.
O vereador Elio Maier justifica a proposta com base nas reclamações recebidas em seu gabinete sobre motociclistas que utilizam escapamentos adulterados, causando poluição sonora e incomodando a população. Ele destaca que a legislação já estabelece limites de ruído para escapamentos de veículos e que a proibição desses escapamentos esportivos ajudará a promover a qualidade de vida no município.
O Projeto de Lei ainda precisa passar por todas as etapas de tramitação na Câmara Municipal, incluindo análise nas comissões competentes e votação em plenário, antes de se tornar uma lei efetiva.
