O Projeto de Lei 84/2017, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), que dispõe sobre a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação de patrimônio público e privado no município, foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma ausência (do vereador Leonardo Piruka-PP), e será encaminhado à sanção do prefeito municipal.
O texto determina que a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos, praticando atos de pichação, vandalismo e depredação de patrimônio público e privado no município, ficará sujeita a multa de uma UFM (Unidade Fiscal do Município), remoção da tinta, em caso de pichação, e restauração, em caso de vandalismo e/ou depredação. Será isento do pagamento de multa o infrator que cumprir integralmente com as últimas duas medidas, no prazo de 15 dias, contados da data da notificação do infrator.
O projeto exclui das punições “os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, mediante manifestação artística, desde que consentida por escrito do órgão competente, em caso de bem público e, por escrito pelo proprietário, em caso de bem privado”.
Entrega de moções
Iniciando a reunião, foi feita a entrega da Moção 328/2017, do vereador Lucas Gotardo (PSB), de congratulação aos acadêmicos da UDESC de Balneário Camboriú, os quais são membros do Centro Acadêmico de Engenharia do Petróleo: Ana Karolina da Veiga, presidente; Iasmym Kirchner Rodrigues, vice-presidente; Gabriela Roman Michalowski, secretária; Milena Scheller, tesoureira; Luan Carlos Merlino Geronymo, assessor de marketing; Luiz Otávio Eichelberger Klein, assessor de comunicação; Luriana Luckmann Pickler, assessora de estágio; e Stephanie Rocha Mattos, secretária administrativa.
Ao todo, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão desta quarta-feira (28), sobre dois projetos de lei, 32 moções, quatro pedidos de informação e 36 indicações.
Imagem: O Bairrista
