Santa Catarina não investiu até agora o valor que deixou de transferir mensalmente à União e pode ser obrigada a retomar o pagamento das parcelas da dívida no valor de R$ 44,5 milhões mensais.
O nd+ teve acesso ao processo que tramita desde 26 de março no STF (Supremo Tribunal Federal), que culminou na quinta-feira (21) com o pedido do governo federal para a volta dos pagamentos devido à inércia de SC no enfrentamento do combate ao coronavírus.
Em março, o Estado obteve no tribunal o direito, via liminar, de não pagar a dívida com a União por seis meses, mas até agora não usou o recurso no enfrentamento da Covid-19, apesar de determinação expressa do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, para que o governo do Estado use os recursos em ações de “prevenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus”, prestando contas quinzenalmente.
Para agravar a situação, em 6 de abril o STF deu prazo máximo de 72 horas para que o Estado mostrasse “quais as ações que já foram adotadas e quais as que estão em planejamento, com o uso da verba pública que seria destinada ao pagamento das parcelas suspensas”. Esgotado o prazo, apenas em 14 de abril uma troca de e-mails entre servidores da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado mostrou que entre as justificativas a serem dadas ao STF estava a destinação de R$ 77 milhões para a construção do hospital de campanha de Itajaí.
Como se sabe, dias depois, o governo viria a recuar da ideia de erguer o hospital após questionamentos sobre a relação entre a fornecedora escolhida e o ex-secretário da Casa Civil, Douglas Borba.
Sem conseguir explicar como está gastando o valor que deixa de pagar à União, SC participou de uma audiência de conciliação em 27 de abril, designada pelo STF, para tentar conseguir algum tipo de acordo. Não houve entendimento.
No início de maio, tanto o Estado quanto a União pediram e Alexandre de Moraes concedeu mais 10 dias de prazo para tentarem novamente formular um acordo. Finalmente, na quarta-feira, dia 20, Moraes deu 24 horas para Estado e União informarem “sobre a finalização das tratativas”.
No fim da noite de quinta-feira (21), Santa Catarina se manifestou ao STF rogando nova audiência conciliatória, com mediação do ministro Moraes.
Já a União se manifestou ao mesmo tempo interpondo um agravo regimental no qual deixa de lado as negociações e alega que o próprio governo de Santa Catarina demonstra ter caixa e recursos de até R$ 1 bilhão que até agora não foram utilizados. Pede a derrubada da liminar que beneficiou o Estado e a retomada do pagamento das parcelas da dívida. A decisão está agora com o STF.
Contraponto do governo do Estado
Segundo o governo de Santa Catarina, o despacho de 20 de maio do ministro Alexandre de Moraes do STF requer que o Estado de Santa Catarina apresente informações sobre as tratativas conciliatórias junto à União. Está em andamento uma negociação entre todos os governos estaduais e o governo federal a respeito dos pagamentos da dívida dos Estados com a União.
Uma parte das questões está englobada no projeto de lei complementar 39/2020, que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, segundo o governo estadual, ainda há alguns pontos em debate e uma nova audiência com o ministro Alexandre de Moraes foi solicitada por Santa Catarina e outros Estados para tratar do assunto.
Entenda o caso
26 de março – Santa Catarina entra com ação no STF para deixar de pagar as parcelas da dívida com a União por um ano. Designado relator, o ministro Alexandre de Moraes acolhe em parte o pedido e determina, por meio de liminar, a suspensão por 180 do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União. Em seu despacho, diz que o “Estado de Santa Catarina deve comprovar que os valores respectivos estão sendo integralmente aplicados na Secretaria da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus”.
6 de abril – Em novo despacho, o ministro Alexandre de Moraes determina que Santa Catarina informe, no prazo máximo de 72 horas, quais as ações que já foram adotadas e quais as que estão em planejamento, com o uso da verba pública que seria destinada ao pagamento das parcelas suspensas, devendo indicar as rubricas orçamentárias específicas no montante exato, bem como a data em que os valores liberados serão disponibilizados no orçamento. Segundo a decisão, o Estado deverá, impreterivelmente, prestar referidas informações a cada 15 dias.
14 de abril – Em troca de e-mails interna entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria Estadual da Fazenda, que viria a ser anexada aos autos, ficou confirmado que somente no dia 7 de abril, após intimação do STF, o governo do Estado realizou preparação de pagamento e ordem bancária para comprovar os efetivos repasses financeiros ao Fundo Estadual de Saúde, no montante de R$ 48,4 milhões. O mesmo e-mail à PGE, assinado pela secretária-adjunta da Fazenda, Michele Patricia Roncalio, diz que “adicionalmente demonstra-se a autorização de cota adicional ao Fundo Estadual de Saúde de mais R$ 77 milhões, no dia 09/04, antecipando parcelas da dívida de 30/04 e parte daquela de 30/05/2020 (cada parcela é em média R$ 44,5 milhões) para instalação, com equipamentos, insumos e pessoal, de hospital de campanha na região de Itajaí. Explica-se que no que se refere ao repasse financeiro (ordem bancária) de R$ 48,4 milhões para o Fundo Estadual de Saúde, aquele Fundo ainda não efetuou os pagamentos de todas as despesas, estando com parte do saldo em conta onde está realizando-os”.
17 de abril – Após uma série de denúncias de superfaturamento e de problemas na Justiça, o governo do Estado desiste da construção do hospital de campanha de Itajaí. Fica demonstrada também a proximidade da relação do então secretário da Casa Civil, Douglas Borba, com o advogado Leandro Adriano de Barros. Ambos participaram tanto do processo de contratação do fornecedor para construir o hospital em Itajaí quanto da compra fraudulenta, com pagamento adiantado de R$ 33 milhões, de 200 respiradores que ainda não foram entregues.
27 de abril – Estado e União realizam audiência de conciliação por videoconferência. Não chegam a um acordo.
5 de maio – Novo despacho do ministro Alexandre de Moraes diz que “a União e o Estado-autor solicitaram a concessão de prazo adicional de 10 dias para se manifestarem sobre a evolução das tratativas conciliatórias”. O pedido é deferido.
20 de maio – O ministro Alexandre de Moraes se manifesta novamente a fim de oficiar “o Estado-autor e a União para que, em 24 horas, informem sobre a finalização das tratativas”.
21 de maio – Estado e União se manifestam. Santa Catarina pede nova audiência de conciliação, com a intenção de obter algum tipo de acordo. Já a Advocacia-Geral da União argumenta que o Estado tem recursos financeiros disponíveis e ainda não utilizados e requer que o ministro Moraes derrube a liminar concedida ou o colegiado do STF julgue o mérito para que Santa Catarina volte a pagar parcelas mensais de cerca de R$ 44 milhões da dívida com a União.
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