O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quinta-feira. 9 de junho, uma medida que “limita” votos dos ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça. A regra impede que novos ministros possam votar em processos que já estavam em andamento. A informação foi dada pela revista Veja.
A medida foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes e define que, quando um membro da Corte pedir destaque em julgamento que ocorre por meio de plenário virtual os votos de ministros que já deixaram a Corte continuarão válidos.
Antes da mudança, os votos eram zerados, o que permitia aos ministros mais novos darem seu posicionamento em ações que já estavam tramitando na Corte. O placar final da votação ficou em 8 votos a 1, sendo o único contrário o do ministro André Mendonça.
Antes de se aposentar, Marco Aurélio já havia tentado emplacar essa mudança. Em julho do ano passado, enviou um ofício ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, pedindo que seus votos fossem computados normalmente.
Na ocasião, Fux abriu um processo administrativo e pediu a opinião dos demais colegas. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, únicos a responder, se manifestaram contra o pedido do então decano. O presidente da Corte, então, em outubro, arquivou o ofício.
A nova regra só tem validade daqui para frente, sem efeito retroativo para julgamentos já encerrados. Durante a sessão, Marques afirmou ter levantado pelo menos 25 casos em que os votos dos aposentados serão levados em conta.
Além do caso da “revisão da vida toda”, que vai definir se devem ser consideradas as contribuições previdenciárias feitas pelos segurados antes de julho de 1994, outros processos importantes podem ser impactados.
