TAC que põe fim ao drama das famílias da Vila Fortaleza espera assinatura do prefeito há 15 dias

A coluna da jornalista Dagmara Spautz, publicada hoje no Portal NSC, trouxe a luz informações sobre um TAC que resolverá de uma vez por todas a situação de mais de 1500 pessoas que atualmente moram no Vila Fortaleza, uma área de invasão localizada no Bairro São Judas, região Sul de Balneário Camboriú. 

Nos dias 19 e 22 deste mês, a reportagem do Portal Visse procurou representantes da prefeitura para buscar mais informações sobre o caso, sem retorno e sem sucesso.

A informação foi tornada pública hoje pela colunista, exatamente no prazo dado pela promotoria para que o prefeito assine o Termo de Ajuste de Conduta, formalizado na primeira quinzena deste mês e ainda sem a “canetada” do executivo municipal.

Entenda o caso

De acordo com a coluna, foi um ano de discussão com a associação de moradores e o proprietário dos terrenos, que resultou no primeiro acordo de reurbanização urbana (Reurb) com essas dimensões já feito em Santa Catarina. A negociação aguarda a assinatura do prefeito Fabricio Oliveira.

O acordo começou a ser desenhado depois que, em 2018, a Justiça determinou a desocupação da área, que tem mais de 300 famílias. Na época, o município foi condenado a realocar os moradores e a pagar aluguel social temporariamente.

Desde então, articulação entre o advogado Rafael Pierozan, que representa a associação de moradores, e o promotor Isaac Sabbah Guimarães, da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, busca uma solução alternativa. A escolha foi pelo Reurb, um dispositivo previsto em lei nacional desde 2017, que permite a reurbanização de áreas urbanas consolidadas. É o caso da Vila Fortaleza, que começou como uma pequena invasão, no Bairro da Barra, e as construções clandestinas multiplicaram a ponto de tornarem inviável a remoção das famílias.

“Não é um problema apenas ambiental. Não há esgoto, há barracos em zona de riso, uma situação bem delicada. Não posso ser um burocrata e dizer para apenas reapropriar a área” avalia o promotor.

O acordo, inédito nessas proporções, prevê que as áreas degradadas sejam recuperadas. Casas que estão na morraria, em área de risco, serão realocadas para novas quadras que serão abertas nos terrenos ocupados. Essa reorganização ficará a cargo da Associação de Moradores.

Ao município caberá enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores, que autorize a transferência de potencial construtivo dos terrenos para que o proprietário utilize em outra área da cidade.

Os moradores já assinaram o acordo. A prefeitura, no entanto, adiou duas vezes a assinatura do TAC. A primeira reunião para selar a negociação ocorreu no dia 16 deste mês – o prefeito esteve no fórum para tratar de outros assuntos, e não compareceu. A procuradoria do município informou que a assinatura ocorreria no dia seguinte, mas, novamente, não enviou representante.

Na última sexta-feira (25), a 5ª Promotoria notificou o prefeito para que assine o TAC nesta segunda à tarde. A prefeitura informou que a presença do prefeito está confirmada.

“Se o município não comparecer, entenderei que se recusa a firmar o acordo e pedirei para o Tribunal de Justiça tratar do caso” explicou o promotor.

Ele entende que a judicialização poderá levar, novamente, a uma ordem de reintegração de posse e à obrigatoriedade da prefeitura de realocar as cerca de 1,5 mil pessoas que hoje vivem na Vila Fortaleza. O promotor diz que, nesse caso, deve encaminhar o caso à 9ª Promotoria, que trata da moralidade administrativa, por entender que se trata de um ato de improbidade.

A expectativa do promotor é de que o acordo possa servir como modelo para resolver o problema de outras áreas, que também foram alvo de ocupação irregular com reflexo ambiental.