TCE nega recurso e mantem rejeição das contas 2018 da prefeitura de Camboriú

O Tribunal de Contas de Santa Catarina negou o recurso da prefeitura de Camboriú e manteve o parecer pela rejeição das contas de 2018 do prefeito Elcio Kuhnen. A decisão não cabe mais recurso.

Os argumentos apresentados pela prefeitura não convenceram os conselheiros e o Tribunal decidiu por manter a rejeição. O Ministério Público de contas também endossou a análise técnica do TCE.

O parecer emitido pelo TCE agora vai para a Câmara de Vereadores da Camboriú que acata ou não a recomendação do Tribunal. A decisão definitiva foi exarada no dia 21 de dezembro de 2020, na última sessão do Tribunal de Contas.

A aprovação das contas do governo, referente ao ano de 2018, depende de votação na Câmara de Vereadores através de um projeto de lei para tal. O voto é aberto.

Caso a Câmara acate a recomendação do TCE, as contas serão rejeitadas pelo Legislativo Municipal e o prefeito Elcio Kuhnen pode responder por improbidade administrativa.

Contas de 2019

Recentemente, as contas de 2019 também tiveram o parecer pela rejeição pelo TCE. A decisão cabe recurso para justificativas da prefeitura de Camboriú. Outros 9 municípios também tiveram parecer pela rejeição. Foram 10 de 295 municípios com contas rejeitadas.

Entre as causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas estão despesas com pessoal acima do limite máximo, sem a recondução após esgotado o prazo legal, que é de dois quadrimestres; déficit orçamentário, quando o município gasta mais do que arrecada; e descumprimento da aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.