TJSC: Decisão sobre “lockdown” cabe ao governador do Estado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou na tarde desta sexta-feira (19/3) a obrigatoriedade do Estado em adotar pronta implementação das decisões tomadas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES).

A decisão é do desembargador João Henrique Blasi, 1º vice-presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, que deferiu parcialmente o pedido liminar de suspensão dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

O desembargador identificou a existência de lesão à ordem administrativa em relação à determinação que impunha pronta implementação das deliberações do COES. Em resumo, cabe ao Governador decisões finais.

Na decisão, o desembargador observou que o caráter deliberativo estabelecido pela Portaria de constituição do COES (n. 179/2020), emitida pelo secretário de Estado da Saúde, não tira do governador do Estado a responsabilidade decisória final sobre a matéria. Certas medidas restritivas passíveis de serem estabelecidas no período pandêmico, destacou Blasi, vão além do alcance do COES, a exemplo da estrutura de fiscalização, que depende do comando específico da autoridade superior.

Conforme exposto pelo desembargador, a decisão final de implementar medidas técnicas no âmbito da chamada “polícia sanitária” é reservada ao governador do Estado, que precisará motivar o seu ato decisório, seja adotando as razões trazidas pelo COES, seja apresentando outros fundamentos capazes de justificar decisão discrepante do recomendado pelo órgão, considerando sempre evidências científicas, precaução e prevenção. “Impende salientar, como contraface, que o Governador do Estado será sempre o responsável pelo encaminhamento que adotar”, anotou Blasi.

A decisão mantém a imposição do restabelecimento do regular funcionamento do COES, bem como de que sejam submetidas ao mesmo colegiado todas as ações e planos que envolvam a imposição de medidas sanitárias restritivas, a autorização para a retomada das atividades sociais e alteração da Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional. Da mesma forma, permanece imposto ao Estado a divulgação das listas de espera por leitos de UTI e de enfermaria dos pacientes infectados pela Covid-19.

(Suspensão de liminar e de sentença n. 5011133-76.2021.8.24.0000).