Transparência: 10 anos de uma lei fundamental

Ontem completou 10 anos de uma legislação que mudou o patamar da transparência no Brasil. Publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 2011, sob o número 12.527, a Lei de Acesso à Informação (LAI) permite pedidos de dados a todas as esferas (municipal, estadual e federal) e aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Em algumas circunstâncias, também organizações e até empresas privadas são obrigadas a responder às dúvidas dos cidadãos. Na prática, a nova lei passou a vigorar em 16 de maio de 2012, já que os órgãos públicos tiveram seis meses de prazo para se adequar e criar sistemas de atendimento.

A trajetória foi longa. O projeto de lei que serviu de base para a LAI só começou a tramitar no Congresso em 2003. O foco era fazer cumprir o princípio constitucional de que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral”. Faltava, porém, estabelecer as regras. Também se discutia a questão do “sigilo eterno” que, até então, impedia a consulta de alguns documentos oficiais.

Foi nesse contexto que a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ONG Transparência Brasil capitanearam um processo, ao lado de outras entidades, para que o Congresso desse andamento ao projeto, culminando com a aprovação em 2011.

Ainda que tardia (em comparação a outros países), a LAI veio na esteira da obrigatoriedade da existência de portais de transparência e da divulgação de salários de servidores. Foi uma conquista contra a resistência dos órgãos públicos de mostrarem alguns dados internos.

Quando de sua aprovação e implementação, o Brasil se juntou a um grupo seleto que, à época, já tinha quase 100 países com uma política sistematizada para a consulta de dados de interesse público. Alguns deles, como a Suécia, possuem leis sobre transparência há mais de 200 anos. A adesão a essas práticas começou a crescer a partir de 1948, com o fim da Segunda Guerra Mundial, incentivada pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

Claro que nem tudo são flores nesse caminho. Como previsto, a implementação enfrentou percalços. Por se tratar de uma ferramenta que pode revelar informações que não sejam do agrado de setores e grupos poderosos, como aqueles que envolvem Executivo, Legislativo e Judiciário, ainda há muitas negativas e dificuldades. Por risco político, servidores ainda tentam cercear o acesso a dados públicos.

De qualquer modo, é incontestável que houve grandes avanços com a nova lei. Desde o início, o principal meio de exposição de informações relevantes foi a mídia. Ao longo dessa década, muitas reportagens foram feitas com base na lei de acesso, revelando situações que só puderam ser conhecidas por meio desse instrumento. A série Farra do Fies, mostrando que o investimento federal no programa de financiamento estudantil aumentou 13 vezes entre 2010 e 2014 foi uma delas, por exemplo. Há até casos de “cobranças” via LAI que levam a uma mudança de política pública, como a que mostrou que alguns bairros da capital paulista não tinham a oferta de determinadas especialidades médicas que foram providenciadas.

Contudo, é importante ressaltar que a LAI é um recurso disponível para qualquer pessoa. Tanto que mais de 1 milhão de pedidos de informação já foram feitos ao governo federal — não há um sistema que contabilize as demandas feitas a Estados e municípios e para os demais poderes, como Legislativo e Judiciário.

Para estimular os brasileiros a usar mais esse recurso cívico, na quarta (18) também foi lançada a Wikilai, uma plataforma colaborativa com mais de 90 verbetes e modelos de como fazer pedidos.

Curiosamente, no Brasil a lei funciona bem mais em nível federal do que municipal. Isso difere do que acontece em outros países. Esse ainda é um entrave para o cumprimento pleno da legislação. De cada cinco municípios brasileiros, apenas um regulamentou a lei. Sem essa etapa formal, a legislação não entra plenamente em vigor.

Enfim, a Lei de Acesso à Informação ainda enfrenta entraves, como a ausência de sanções e supervisão, mas certamente é a principal ferramenta para obtenção de dados. Portanto, há motivos para celebrarmos os avanços representados por ela. Passados 10 anos, o saldo é bem positivo.

Jornal Cruzeiro do Sul