O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (11), por unanimidade, arquivar uma ação movida pela coligação do PT nas eleições 2018 que acusava a campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de ter se beneficiado irregularmente pela ação do empresario que pediu a seus funcionários que apoiassem o candidato do PSL. O caso configuraria abuso de poder econômico.
O relator do processo, ministro Jorge Mussi, corregedor do TSE, afirmou que o envio de manifestação de empresário a seus funcionários a favor de um candidato, sem que haja ameaça aos trabalhadores, não configura prática abusiva.
A ação afirma que o empresário Denisson Moura de Freitas, dono da Komeco, empresa que vende aparelhos de ar-condicionado, teria enviado um áudio a funcionários da empresa pedindo que os trabalhadores usassem adesivos e camisetas em apoio à candidatura de Bolsonaro.
A PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) emitiu parecer pelo arquivamento da ação, com o argumento de que não há indícios de que tenha de fato ocorrido a distribuição de adesivos e camisetas ou que a campanha de Bolsonaro tenha tido conhecimento da ação.
“Aqui as provas não demonstram a gravidade, nem sequer a materialidade daquilo que é alegado”, afirmou o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, na sessão desta terça-feira.
Em resposta ao TSE, os advogados de Bolsonaro afirmaram que a mensagem contida no áudio seria uma “mera manifestação pessoal de apoiador político à campanha de Jair Bolsonaro, em que este, frise-se, tomou conhecimento do referido apoio apenas com a notificação da presente ação”.
A defesa do PSL diz ainda que tão logo foi tomado conhecimento da intenção de empresários em apoiar a campanha, Bolsonaro utilizou suas redes sociais para pedir que não fizessem campanha dentro das empresas.
O empresário Denisson Moura de Freitas afirmou ao TSE, em resposta enviada no processo, que, após a divulgação do áudio, mudou de ideia sobre a distribuição do material e, por isso, não haveria qualquer irregularidade em sua conduta.
Outras ações
A campanha de Bolsonaro é alvo de outras oito ações por supostas irregularidades na campanha que ainda não foram analisadas pelo TSE.
As ações, Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral), pedem que Bolsonaro e seu vice, o general Hamilton Mourão (PRTB), fiquem inelegíveis por oito anos. Esse tipo de ação também pode levar à cassação de mandato, caso sejam julgadas após a posse dos eleitos.
Uma das ações já começou a ser analisada pelo TSE. Nesse processo, o PT também acusa a campanha de Bolsonaro de abuso de poder econômico. A ação diz que Luciano Hang, dono da Havan, teria constrangido seus funcionários a votar em Bolsonaro, “sob ameaças de fechamento de lojas” e demissão.
A maioria dos ministros do TSE já votou pelo arquivamento da ação, sob o argumento de que o ato de Hang não configurou coação aos empregados. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Edson Fachin e deverá ser retomado nesta quinta-feira (13).
Uma segunda Aije movida pelo PT acusa a campanha de Bolsonaro de irregularidades na campanha por ter supostamente contado com o apoio irregular de empresários, que pagaram o envio em massa de mensagens por WhatsApp com críticas ao adversário do PT, Fernando Haddad, que terminou derrotado no segundo turno.
Há ainda uma terceira ação de autoria do PT, acusando a campanha de Bolsonaro de ter sido beneficiada irregularmente por outdoors com propaganda eleitoral instalados de forma ilegal, pois a legislação eleitoral proíbe o uso de outdoors na campanha.
No domingo (9), o PT apresentou mais duas ações contra Bolsonaro no TSE. Uma das ações tem como base reportagem da Folha de S. Paulo, publicada em 2 de dezembro, que apresenta relatos e documentos sobre o uso fraudulento de nome e CPF de idosos para que fossem feitos disparos em massa de mensagens de Whatsapp nas eleições.
A outra ação acusa Bolsonaro e a TV Record de uso indevido de meio de comunicação social pelo que classifica como “tratamento privilegiado” concedido ao então candidato durante a campanha eleitoral deste ano.
Há ainda outras três ações eleitorais contra a campanha de Bolsonaro movidas pelo PDT e pela candidata derrotada Marina Silva (Rede), que tratam das suspeitas de campanha ilegal no WhatsApp e do ataque hacker à página no Facebook “Mulheres contra Bolsonaro”, que trazia críticas à candidatura do PSL.
