As decisões do STF frente ao inquérito que cumpriu mandados de busca e apreensão na casa e empresas de empresários na última terça (23), foram denunciadas para a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos – CIDH.
A princípio, as alegações contestam as decisões do Ministro da Corte, Alexandre de Moraes, que indicam uma violação de princípios básicos da constituição. Como não existem instâncias superiores ao STF, a única saída seria a Comissão Interamericana.
A denúncia foi protocolada pelo empresário Jorge Seif Júnior, candidato ao Senado pelo PL de Santa Catarina, questionando as decisões e toda a celeuma criada por despachos do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que culminaram nas buscas feitas pela Polícia Federal aos empresários. Na decisão de Moraes, as redes sociais dos empresários foram suspensas, contas bancárias foram bloqueadas e o sigilo das mesmas quebrados.
Em nota, o candidato ao senado reforçou a falta de transparência na decisão do STF, principalmente no sigilo dos autos, sem que nem mesmo a defesa dos empresários tenha acesso ao conteúdo. “As investigações estão sendo sigilosas, sem nem mesmo os advogados terem acesso. É um perigo para a democracia, tratar opinião como crime” complementou Seif.
“É uma investigação que não há prazo para respostas. Adentrei com essa medida cautelar para que esses homens que geram milhares de empregos, tenham seus direitos respeitados”, disse Jorge Seif.
Além do senador, outras associações empresariais como as CDL’s de Santa Catarina e a Federação de Agricultura e Pesca manifestaram sua indignação com as investigações.
“Não há para quem recorrer internamente, acima da referida corte, senão esta Comissão para tratar da violação dos direitos das vítimas, ficando assim impedidos de esgotar o acesso aos recursos da jurisdição interna.” diz a nota.
https://twitter.com/jorgeseifjunior/status/1562859468932939777?t=IytLyL3nrrQuOgbghN9saA&s=19
Matéria em Atualização
Em breve mais informações.
