O Promotor Alan Boettger, da 4° Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina na Comarca de Balneário Camboriú, despachou agora a pouco um documento em que determina a confecção de uma minuta para ajuizar uma Ação Civil Pública contra as candidaturas de três candidatos na Eleição do Conselho Tutelar de Balneário Camboriú.
Os pedidos de impugnação feitas pelo Ministério Público ainda na semana passada, onde aponta ilegalidades nas campanhas das candidaturas de Ricardo Oliveira (Dinho), Cristiane Amorim e Liandro Ignácio, por estarem, segundo o MP, utilizando de apoio político partidário para angariar votos.
O procedimento 09.2023.00007083-9 traz vasto material em que o candidato Dinho Oliveira usa de apoio de autoridades públicas da cidade, como secretários e prefeito, bem como imagens em inauguração pública e dentro de repartição pública, o que é proibido pela legislação eleitoral e pela própria normativa que rege as eleições. Já os candidatos Cristiane e Liandro, tem um vídeo cada um com os vereadores Nilson Probst e Marcos Kurtz.
No entanto, os pedidos de impugnação foram negadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relatório assinado pelo presidente do Conselho, João Passos, que também foi denunciado no procedimento por um possível conflito de interesse. João Passos é diretor geral da Secretaria de Inclusão Social, subordinado da secretária Christina Barrichello, que é declarada apoiadora da candidatura de Dinho Oliveira.
Segundo o despacho, a Ação Civil Pública, em caráter de urgência, contará com um pedido liminar. O teor da inicial e qual será o pedido liminar, ainda não foi juntado aos autos do procedimento.
Confira o documento na íntegra.
