O vereador David La Barrica protocolou no último dia 14, um projeto de lei que regulamenta o uso de caixas de som portáteis na cidade de Balneário Camboriú.
A proposta vem de encontro com os reclames da sociedade quanto ao uso indiscriminado deste equipamento na praia. O assunto já foi tema de diversas reportagens e recentemente a Polícia Militar deflagrou uma ação para coibir os abusos cometidos, que tem perturbado o sossego dos demais moradores e turistas.
De acordo com a proposta do vereador, o volume dos equipamentos não podem ultrapassar os 80 decibéis (número que deve ser alterado) e se aplica em todo território do município. Além do volume, a proposta também proíbe o uso das caixinhas após as 23 horas, multa de até 5 UFM’s e retenção do equipamento de quem descumprir a lei.
A justificativa, muito bem embasada, traz referências da literatura médica em que cita o excesso de barulho uma das causas de estresse. Além da saúde, a justificativa também cita o CTB que proíbe automóveis com equipamentos de som que perturbe o sossego público, bem como a lei de crimes ambientais.
O projeto entra na pauta, para conhecimento dos vereadores, na primeira sessão legislativa de 2019, que acontecerá dia 05 de Fevereiro.
Confira o projeto na íntegra.
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