Vereador propõe exame toxicológico para cargos de confiança. Medida é legal?

O vereador Nilson Probst (MDB) protocolou, de novo, um projeto de lei que visa exigir exame toxicológico para cargos de confiança em Balneário Camboriú. Em 2018, um projeto praticamente igual, e foi arquivado por ter um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação da casa legislativa.

A diferença do atual projeto para o protocolado em 2018 é muito pouca. Foi ampliado a abrangência para os cargos em comissão na Câmara de Vereadores e também algumas coisas relativas ao tipo de teste. Para mudar a roupagem, no novo projeto o vereador incluiu os “pré-candidatos” a vereador e prefeito na cidade. O teste seria condicionante para aceitar o registro de candidatura.

O projeto foi copiado, quase que na sua integra, de um projeto protocolado na Câmara da cidade de Gravataí, Rio Grande do Sul, e foi retirado de tramitação antes mesmo de ser apreciado e debatido em plenário.

A proposta vai gerar um debate a toa, pois não vai levar nada a lugar nenhum. Embora fosse um dispositivo importante, vai acabar sendo arquivado. E se aprovado, poderá ser facilmente derrubado na justiça. Entenda porque.

Confira o texto na íntegra: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/camara/proposicao/pesquisa/2020/1/0/114578

Arquivado em 2018 

A proposta feita em 2018 foi declarada inconstitucional pela comissão de justiça e redação da casa, primeiramente, por ter vício de iniciativa. De acordo com o relator da época, o professor e então vereador, Walter Amado Baldi, a constituição é clara sobre o fato de que inciativas como essa deve partir do poder executivo, uma vez que ele é responsável por atos que se refere a cargos de confiança.

A mesma opinião foi emitida pela procuradoria da casa. Os procuradores ainda lembraram que medidas neste sentido, também deveriam constar no plano de carreira dos servidores municipais, o que necessitaria passar pelo crivo dos mesmos. O projeto foi arquivado.

Proposta de 2020

A proposta de 2020, inclui os servidores da Câmara, mantendo a proposta inconstitucional, pois no que diz respeito ao legislativo, essa iniciativa deveria partir da mesa diretora.

Para acabar com falatórios no que diz respeito a boatos que correm nos bastidores, o novo projeto ainda propões que os pré-candidatos aos cargos de Prefeito e Vereador também deverão apresentar o exame na data de registro da candidatura, como uma condicionante para tal.

A proposta também não vai adiante, uma vez que documentos e comprovações são da alçada da lei eleitoral e do TSE, não podendo o município e muito menos algum vereador, querer legislar sobre o assunto.

Sem contar que para a investidura em cargos eletivos, basta ter sido eleito democraticamente e não ter impedimento legal (em leis específicas) para que assuma o seu cargo. Nenhuma outra iniciativa pode impedir que um prefeito ou vereador eleito, assuma seu posto.

Vai que cola 

No embalo dos projetos mirabolantes de ano de eleição, o Vereador Nilson Probst tenta novamente emplacar o projeto que já é inconstitucional na sua origem, mas tem um belo apelo popular.

Seria muito interessante uma legislação neste sentido, mas infelizmente é apenas para debater e ficar por isso mesmo. Para termos algo assim, dependeria de deputados, senadores, TSE e STJ, estarem dispostos a debater o assunto.

Nota da redação: A Câmara tem coisas muito mais úteis para se preocupar e resolver antes de levantar assuntos polêmicos que não terá resultado algum. A insatisfação da população com o legislativo não está em se o vereador ou um cargo comissionado curte um baseado ou não. A indignação da população está no olhar seletivo dos nobres edis sobre assuntos que correm embaixo de suas narinas, sem que nada seja feito. 

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