Vereador quer “libera geral” no transporte de passageiros em Balneário

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú um projeto que revoga a Lei 3710/2014. A lei em questão cria políticas de combate ao transporte clandestino de passageiros em Balneário Camboriú.

A proposta do Vereador Lucas Gotardo em revogar a lei, seria um “libera geral” no transporte de passageiros na cidade. A lei que o vereador pretende revogar, é justamente a que exige dos que transportam, autorização do poder publico para este fim, coibindo a clandestinidade e buscando a segurança da população.



Na prática, sem a lei, qualquer pessoa, a qualquer momento, com qualquer veículo, poderia fazer o transporte remunerado de passageiros na cidade, sem depender de aplicativo, alvará, concessão ou autorização da prefeitura. O mesmo se aplicaria ao transporte escolar.

A revogação da Lei 3710/2014, liberaria inclusive ônibus, táxis e mototáxis de outros municípios, a atuarem em Balneário Camboriú sem nenhum tipo de impedimento. Abriria inclusive a possibilidade de vans, sem nenhuma distinção, de transportar passageiros na cidade.

Retrocesso

A lei de 2014, proposta na época pelo vereador Nilson Probst, em sua justificativa, explicava exatamente o intuito da lei. A ordem no transporte de passageiros em Balneário e a segurança dos usuários.

“Nosso município vem sofrendo com prestadores de serviços irregulares que na maioria das vezes não possuem condições técnicas para transportarem passageiros. Além disso, viemos sofrendo com a invasão de taxistas e motoristas de vans de outros municípios que não respeitando o limite geográfico de suas permissões tem realizado rondas, além de fazerem ponto em diversas regiões da cidade sem que nossos agentes públicos possam inibir e punir tais práticas.” diz a justificativa do Projeto de Lei N.º 30/2014.

Em contato com o vereador Nilson Probst, o parlamentar relatou a reportagem que não vê motivos para que a lei seja revogada, mesmo diante da atual luta de Lucas Gotardo a favor dos Ubers.
“O Uber é tratado através de uma lei federal e a municipal é muito específica sobre que tipos de transportes clandestinos visamos coibir. A lei 3710/2014 não interfere em nada com o serviço de transporte por aplicativos na cidade, pois este tem amparo em lei federal. Não vejo a necessidade de revogar essa lei.”, pontuou Nilson.

O projeto ainda tramita na Casa Legislativa, sem data para entrar em pauta.
A reportagem não conseguiu contato com a Associação dos Taxistas da cidade.

 

 

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