Após tentativa de adiar decisão, TCE-SC mantém rejeição de contas de Élcio Kuhnen

Foto: Diarinho
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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decidiu por manter a rejeição as contas relativas ao ano de 2018 do Prefeito de Camboriú, Élcio Kuhnen. A decisão aconteceu em sessão virtual realizada na última semana e finalizada nesta sexta-feira, 05.

O julgamento que aconteceu nesta semana é relativo a um pedido de reapreciação impetrado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores, em clara tentativa de adiar o processo que deveria ser votado pelo Legislativo, alegando um suposto “fato novo”.

O argumento foi rechaçado pelo Tribunal pois o pedido de reapreciação da Câmara foi feito 2 anos após a notificação da decisão, quando na verdade a Câmara tinha 90 dias para isso.

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Em parecer no processo, do Ministério Público de Contas chamou atenção sobre as tentativas do Prefeito Élcio Kuhnen em adiar a decisão final.

“Aliás, causa espanto ao reparar que, após quase quatro anos desde a realização da sessão de apreciação das presentes contas pelo Tribunal Pleno, o processo ainda continua em trâmite junto a essa Corte de Contas em função de sucessivas tentativas de adiamento do
julgamento das contas por parte do gestor, por meio de solicitações e embargos declaratórios, conforme já manifestado pelo Relator no Despacho n. GAC/HJN-926/2021 (fls. 1546-1551) e destacado pela Diretoria de Contas de Governo no Relatório n. DGO-197/2023 (fls. 1575-1578).” pontou a procuradora do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias.

Com a decisão desta semana, o parecer pela rejeição pelas contas de 2018 volta para a Câmara de Vereadores do Município para a votação.

PROVA DE FOGO

Agora será uma verdadeira “prova de fogo” para a Câmara Municipal que deverá decidir se acompanha o TCE-SC e rejeita as contas do Prefeito, ou assumirá o risco em ir contra o parecer do Tribunal de Contas e aprova.

Se a Câmara endossar as irregularidades apontadas pelo TCE, e por a mão no fogo pelo prefeito no final do mandato, terá que aceitar ser chamada de conivente com a ilegalidade.

INELEGIBILIDADE

Para Élcio Kuhnen a problemática está no fato de que se a Câmara acompanhar o parecer do TCE e reprovar suas contas, ele ficará inelegível por 8 anos a partir da data da votação da Câmara. Inclusive com dificuldades de assumir cargos públicos ou firmar contratos como médico com o poder público, por não estar gozando de plenos poderes políticos.

Para reverter o quadro, o prefeito precisa do voto de 10 dos 15 vereadores se posicionando contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com a lei 64/1990, são inelegíveis os presidentes, governadores ou prefeitos que, na função do cargo, tenham suas contas reprovadas por irregularidades insanáveis.

IMPROBIDADE 

Se não bastasse a impossibilidade de se candidatar a qualquer cargo público por 8 anos, até 2032, o Prefeito Elcio Kuhnen ainda pode ter que responder a mais um processo de improbidade administrativa, pois uma votação pela reprovação das contas de 2018 na Câmara de Vereadores tem que ser enviada ao Ministério Público para as providências necessárias.

CONFIRA O VOTO COMPLETO DO RELATOR 

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