A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em primeiro e segundo turnos na tarde desta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, de reforma administrativa no governo do estado. Os deputados também aprovaram o texto final do projeto, que deve ser encaminhado ao Poder Executivo nesta quinta, conforme a casa.
O texto aprovado foi o da emenda substitutiva global, elaborado pelas três comissões que analisaram o projeto. Esse documento substitui a redação original do PLC, entregue pelo governo do estado em março, e inclui emendas e alterações feitas pelos deputados.
Analisaram o projeto do governo as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Administração, Trabalho e Serviço Público.
Votação
Em ambos os turnos, o PLC foi aprovado por unanimidade entre os deputados que estavam presentes. Foram 35 votos a favor na primeira rodada e 34 na segunda. O presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), optou por se manifestar apenas se houvesse empate.
Durante a sessão ordinária desta quarta, os deputados também votaram algumas emendas de destaque do projeto. Todas foram rejeitadas, entre elas a inclusão de uma Coordenadoria Estadual da Mulher no governo, a vedação de concessão de pontos facultativos e critérios mais rigorosos para o auxílio-combustível.
Documento
O texto dos deputados mantém a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança e a gestão colegiada na Secretaria de Estado da Segurança Pública, além da extinção das 20 Agências de Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
Com isso, ganham autonomia a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte).
Os deputados também mantiveram a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e do Departamento de Transportes e Terminais (Deter), cujas atribuições foram transferidas para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
Entre as mudanças, os deputados deslocaram o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Santur, a FCC e a Fesporte para dentro do Gabinete do Governador.
Para fazer alterações na estrutura de algumas das autarquias, o governo precisa da autorização do legislativo. No texto original, não havia essa necessidade.
Os deputados também acrescentaram um artigo à seção sobre o quadro de cargos em comissão e funções de confiança: o ato de nomeação para esses postos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações precisa ser publicado no Diário Oficial do Estado e estar acompanhado de declaração do secretário da Fazenda e do secretário da Administração atestando que está sendo cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com informações de G1 SC
