BC: Leis são promulgadas pelo Legislativo Municipal

O presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, vereador Roberto Souza Junior (PMDB), promulgou as Leis 4017, 4018 e 4019/2017. A primeira institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos, a segunda, o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos, e a última autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal do Idoso.

A Lei 4017/2017 teve seu projeto e redação final aprovados pelo plenário em novembro de 2016; a 4018/2017 teve o projeto aprovado em novembro e o veto total do Poder Executivo derrubado pelos vereadores em dezembro; e a 4019/2017 teve o projeto aprovado em novembro e a redação final em dezembro, e o veto parcial do Executivo mantido pela Câmara em dezembro. Todos os textos seguiram para sanção do prefeito e, como este não se manifestou no prazo previsto, conforme artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, foram promulgados pelo presidente do Legislativo.