Em maio de 2020, repercutiu na cidade de Camboriú uma denúncia indicando um suposto superfaturamento/sobrepreço, na compra de cestas básicas por parte da Prefeitura de Camboriú para ser entregue para a população carente da cidade pela Secretaria de Assistência Social no início da pandemia mundial da C0vid-I9.
Uma denúncia de um morador e servidor efetivo da prefeitura, que se tornou cargo comissionado poucos meses após o caso, foi parar na Câmara de Vereadores para abertura de uma CPI. A CPI chegou a ser instituída em ainda em 2020, mas no site da Câmara nunca foi publicado qualquer outra coisa relacionada ao tema.
O mesmo assunto foi denunciado pela então vereadora Jane Stefen ao MPSC, que investigou o caso.
PROCESSO JUDICIAL
Pois bem, para quem achou que não daria em nada, no dia 22 de novembro de 2023 o Ministério Público de Santa Catarina, através da 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Elcio Kuhnen e a secretária da Assistência Social Andreia de Souza Machado, pelo superfaturamento na compra com dispensa de licitação na compra de 1000 cestas básicas.
O procedimento do MPSC, coordenado pelo promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, titular da 2° Promotoria de Justiça, finalizou em 16 de novembro de 2023. A investigação contou ainda com o apoio do Centro de Apoio Operacional Técnico e a contratação de uma perícia técnica profissional que constatou um superfaturamento superior a 38% nos valores pagos pela prefeitura e os valores de mercado da época.
Durante as investigações a prefeitura chegou a alegar que houve aumento de preços em razão da pandemia, o que caiu por terra no simples fato de que o valor pago em março de 2020, foi o mesmo proposto em pregão de 2019. A prefeitura contratou diretamente a mesma empresa, pagando o mesmo valor, do registro de preço de 2019 que estava vencido. A perícia identificou que os valores praticados em 2019, também estavam muito acima do praticado no mercado.
“Ademais, como pode-se facilmente observar nos autos, as compras efetivadas pelo Município de Camboriú sequer se aproximaram dos mandamentos da Lei de Licitações, posto que, em muito, se distanciaram das condições oferecidas ao setor privado, sendo que os preços pagos pela municipalidade mostraram-se discrepantes em relação aos valores constantes no mercado local, o que por si só, vai de encontro ao que preceitua o art. 40, inciso I da Lei n. 14.133/2021.
Contudo, por razões que escapam ao esmero e à ponderação que devem nortear os agentes políticos no trato da res publica, o Prefeito Municipal Élcio Rogerio Kuhnen, representante do Município de Camboriú, assim como a Secretária de Assistência Social, senhora Andreia de Souza Machado, olvidaram-se dos supramencionados preceitos, cometendo tais ilegalidades, as quais merecem a respectiva sanção.” pontuou a promotoria.
O MPSC pede a condenação dos réus Elcio Rogério Kuhnen e a secretária afastada Andreia de Souza Machado, por improbidade administrativa, os valores gastos com a perícia técnica, o ressarcimento dos cofres públicos do valor de R$ 91.790,76 e também ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.
O processo está em fase de citação dos réus e segue tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú sob o número 5010181-78.2023.8.24.0113.
Todas as informações trazidas acima, constam no Inquérito Civil SIG-06.2020.00003531-9 e nos autos do processo 5010181-78.2023.8.24.0113.
